Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 117

Q3895143

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista |

Q3895143 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 estrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), delimitando competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o Art. 2º dessa legislação sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II.Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
III.Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3892716

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica |

Q3892716 Direito Sanitário

Em um município onde a rede pública é insuficiente para garantir cobertura assistencial integral, o gestor avalia a contratação de serviços privados. Segundo a Lei nº 8.080/1990, qual condição deve ser observada para a participação complementar da iniciativa privada no SUS?

A

Livre contratação sem necessidade de instrumentos formais.

B

Prioridade para empresas com fins lucrativos.

C

Formalização por contrato ou convênio, observadas normas de direito público.

D

Ausência de controle pelo gestor público.

E

Autonomia total em relação aos princípios do SUS.

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Q3892715

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica |

Q3892715 Direito Sanitário

Um gestor municipal assume a Secretaria de Saúde e precisa organizar a gestão local do SUS, respeitando a Lei nº 8.080/1990. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que apresenta a atribuição que compete à direção municipal do SUS.

A

Coordenar o Sistema Nacional de Auditoria em todo o território nacional.

B

Executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária no âmbito municipal.

C

Definir normas gerais de vigilância sanitária de portos e aeroportos.

D

Coordenar redes nacionais de alta complexidade.

E

Formular políticas nacionais de saúde.

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Q3892714

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica |

Q3892714 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde diversas ações além da assistência direta. Nesse contexto, qual alternativa corresponde a uma atribuição do SUS prevista em lei?

A

Ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde.

B

Execução exclusiva de ações assistenciais hospitalares.

C

Fiscalização apenas de serviços públicos de saúde.

D

Atuação restrita à atenção primária.

E

Definição de políticas de saúde suplementar.

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Q3892713

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica |

Q3892713 Direito Sanitário

As ações e os serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde devem obedecer a princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.080/1990. Conforme essa lei, qual dos seguintes princípios está corretamente associado ao SUS?

A

Atendimento seletivo conforme capacidade contributiva.

B

Integralidade da assistência em todos os níveis de complexidade.

C

Centralização administrativa na esfera federal.

D

Restrição da participação social aos gestores públicos.

E

Prioridade ao setor privado na prestação de serviços.

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Q3892712

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica |

Q3892712 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é considerada um direito fundamental do ser humano. Segundo essa lei, o dever do Estado em relação à saúde é

A

garantir assistência apenas aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

B

atuar exclusivamente por meio de ações assistenciais curativas.

C

formular e executar políticas econômicas e sociais que reduzam riscos e assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.

D

delegar integralmente a responsabilidade pela saúde à iniciativa privada.

E

limitar sua atuação à vigilância sanitária e epidemiológica.

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Q3892306

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892306 Direito Sanitário

Um hospital que realiza grande volume de lobectomias robóticas, cirurgias de parede torácica e traqueoplastias implementa o Programa Nacional de Segurança do Paciente conforme a Portaria MS nº 529/2013. Nesse contexto, qual das ações a seguir está em conformidade com a portaria?

A

Utilizar um checklist cirúrgico adaptado pelo serviço, desde que dispense a etapa de “time-out”, para evitar atrasos no fluxo cirúrgico em procedimentos robóticos.

B

Permitir que o plano de segurança do paciente seja elaborado exclusivamente pelo cirurgião responsável pelo setor, já que a portaria prevê autonomia total de cada especialidade.

C

Realizar vigilância apenas das infecções de sítio cirúrgico em torácica, pois a portaria não exige monitoramento de eventos adversos não infecciosos.

D

Implementar protocolos obrigatórios, como Cirurgia Segura, Identificação Correta do Paciente e Comunicação Efetiva, aplicando-os também a procedimentos minimamente invasivos da torácica, como VATS e robótica.

E

Dispensar a notificação de eventos adversos ao Notivisa quando o paciente evoluir bem após intervenção corretiva imediata.

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Q3892305

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892305 Direito Sanitário

A Portaria MS nº 529/2013 institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e determina ações obrigatórias para os Núcleos de Segurança do Paciente (NSP). Considerando a aplicação dessa portaria em um serviço de cirurgia torácica, assinale a alternativa correta.

A

A Portaria nº 529/2013 estabelece que a comunicação pré-operatória entre cirurgião, anestesista e enfermagem é facultativa, sendo recomendada apenas para procedimentos de alta complexidade como pneumonectomias.

B

O PNSP recomenda que a identificação do paciente seja realizada apenas no momento da internação, sem necessidade de reconfirmação imediata antes de procedimentos como broncoscopias ou simpatectomias.

C

O PNSP determina que a higienização das mãos é um protocolo exclusivo da Anvisa e não se aplica às salas de cirurgia torácica, por já existirem normas específicas de centro cirúrgico.

D

A Portaria nº 529/2013 dispensa os hospitais de criarem Núcleos de Segurança do Paciente quando possuam comissões de controle de infecção hospitalar ativas e certificadas.

E

Segundo a referida portaria, o NSP deve monitorar eventos adversos, incluindo complicações específicas de cirurgia torácica, como fístula aérea prolongada e sangramento pós-lobectomia, integrando-os ao sistema nacional de notificação.

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Q3892304

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892304 Direito Sanitário

A RDC Anvisa nº 36/2013 estabelece ações obrigatórias para a segurança do paciente nos serviços de saúde, incluindo a implementação dos Protocolos de Segurança e a atuação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP). Em um centro de cirurgia torácica que realiza grande volume de lobectomias, ressecções de parede torácica e cirurgias traqueais, qual das ações abaixo está em conformidade com a RDC nº 36/2013?

A

A RDC nº 36/2013 permite que o checklist de Cirurgia Segura seja utilizado de forma opcional em procedimentos minimamente invasivos, como VATS e robótica, desde que o cirurgião principal avalie o risco como baixo.

B

A norma estabelece que o NSP deve garantir ações de melhoria contínua de barreiras de segurança, incluindo a checagem obrigatória de equipamentos críticos da torácica, como grampeadores endoscópicos e torres de videotoracoscopia.

C

A RDC nº 36/2013 determina que a identificação do paciente seja conferida apenas pela equipe de enfermagem, isentando o cirurgião e o anestesista dessa etapa para agilizar o fluxo cirúrgico.

D

A vigilância e notificação de eventos adversos são obrigatórias apenas para eventos sentinela nacionais, não sendo necessário o monitoramento sistemático de complicações específicas da torácica, como fístula aérea prolongada.

E

A RDC nº 36/2013 permite que o Plano de Segurança do Paciente seja elaborado sem participação multiprofissional, desde que aprovado pela direção clínica do serviço de cirurgia torácica.

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Q3892285

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892285 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde, segundo a Lei nº 8.080/90, têm como principal finalidade

A

aprovar os orçamentos anuais da saúde.

B

fiscalizar a execução das políticas públicas.

C

nomear representantes para os conselhos de saúde.

D

avaliar casos clínicos de relevância pública.

E

formular diretrizes para a política de saúde.

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Q3892284

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892284 Direito Sanitário

A participação da iniciativa privada no SUS, segundo a Lei nº 8.080/90, deve ocorrer

A

de forma complementar, com prioridade a entidades filantrópicas.

B

apenas em situações de emergência ou calamidade pública.

C

de forma prioritária, mediante licitação.

D

de forma direta, com repasse de verbas sem contrato formal.

E

por convênio obrigatório com empresas de saúde suplementar.

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Q3892283

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892283 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de atenção básica à saúde é de competência

A

exclusiva da União.

B

compartilhada entre União e Estado.

C

prioritariamente dos Municípios.

D

das secretarias estaduais, mediante pactuação.

E

do Conselho Nacional de Saúde.

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Q3892282

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892282 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios doutrinários.

A

Regionalização, integralidade, descentralização e hierarquização.

B

Universalidade, integralidade e equidade.

C

Hierarquização, regionalização e participação popular.

D

Descentralização, participação popular e integralidade.

E

Regionalização, universalidade e controle social.

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Q3892246

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Geral |

Q3892246 Direito Sanitário

A respeito da vigilância sanitária, a Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que suas ações incluem

A

apenas fiscalização de alimentos.

B

controle de bens e serviços que envolvam risco à saúde, abrangendo o ambiente, produtos e substâncias.

C

exclusivamente a inspeção de hospitais públicos.

D

regulação de preços de medicamentos.

E

atestado de responsabilidade técnica de profissionais.

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Q3892245

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Geral |

Q3892245 Direito Sanitário

O financiamento das ações e dos serviços de saúde, sob a Lei Federal nº 8.080/1990, provém

A

exclusivamente do Ministério da Saúde.

B

majoritariamente da iniciativa privada.

C

da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

D

da previdência social.

E

dos fundos intermunicipais exclusivamente.

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Q3892244

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Geral |

Q3892244 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seus objetivos, segundo Lei Federal nº 8.080/1990,

A

promover ações preventivas em caráter exclusivamente hospitalar.

B

coordenar apenas a vigilância epidemiológica.

C

identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

regular exclusivamente o setor privado de saúde.

E

coordenar exclusivamente a atenção primária em saúde.

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Q3892243

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Geral |

Q3892243 Direito Sanitário

A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, em caráter

A

integral.

B

exclusivo.

C

extraordinário.

D

complementar.

E

impositivo.

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Q3892242

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Geral |

Q3892242 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a descentralização das ações de saúde implica

A

que todos os serviços sejam dirigidos pela União.

B

direção única em cada esfera de governo.

C

ausência de coordenação entre municípios e estados.

D

gestão apenas municipal das ações.

E

gestão apenas estadual das ações.

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Q3892204

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ginecologia e Obstetrícia |

Q3892204 Direito Sanitário

De acordo com a RDC Anvisa nº 36/2013, que institui ações para a segurança do paciente nos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A RDC aplica-se a todos os serviços de saúde, inclusive consultórios individuais e laboratório de análise clínica.

B

A RDC exige que todos os estabelecimentos de saúde implantem dentro do prazo de 120 dias o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), sob pena de encerramento das atividades.

C

A RDC define “evento adverso” como qualquer falha no processo de cuidado, independentemente de dano ao paciente.

D

A RDC exige que os serviços públicos e privados elaborem e implementem o Plano de Segurança do Paciente (PDP) como condição de funcionamento.

E

A RDC é aplicável apenas aos estabelecimentos de alta complexidade, não se estendendo à atenção básica ou ambulatorial.

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Q3892201

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ginecologia e Obstetrícia |

Q3892201 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura territorial que serve como base para o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A

Regiões de Saúde.

B

Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI).

C

Macrorregiões Assistenciais.

D

Distritos Sanitários Urbanos.

E

Núcleos de Apoio em Saúde Indígena (NASI).

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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