A Lei nº 8.080/1990 prevê princípios e diretrizes organizati...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3942848 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 prevê princípios e diretrizes organizativas para o Sistema Único de Saúde (SUS), como descentralização, integralidade e participação da comunidade.

Considerando essas diretrizes e o papel do Agente de Combate às Endemias (ACE), é CORRETO afirmar que:

a participação da comunidade, prevista na Lei nº 8.080/1990, reforça que o ACE deve estimular o controle social e envolver moradores em ações preventivas, como identificação de focos e mobilização contra vetores.

a diretriz da descentralização implica que o ACE deve atuar exclusivamente em ações definidas pelo Ministério da Saúde, sem adequação às necessidades locais identificadas pela vigilância.

o princípio da integralidade, conforme a Lei nº 8.080/1990, obriga que todas as ações do ACE sejam exclusivamente curativas, priorizando o atendimento individual.

a integralidade impede que o ACE realize ações de vigilância ambiental em conjunto com a vigilância sanitária, por serem áreas distintas de atuação.

a Lei nº 8.080/1990 restringe a atuação dos ACE apenas às atividades de combate a vetores, não permitindo que participem de planejamento ou avaliação das ações de saúde no território.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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