A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVIS...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3942863 Direito Sanitário

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999 foi a separação definitiva entre a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica no Brasil, levando a definição de uma série de atribuições a esta autarquia. Sobre as competências e estrutura organizacional da ANVISA, é CORRETO afirmar que:

a Diretoria Colegiada da ANVISA deve ser composta por membros de carreira da autarquia, através de processo eleitoral para um mandato vitalício.

é papel da ANVISA realizar monitoramento sobre os preços de serviços de saúde no Brasil, a fim de evitar a cobrança de preços abusivos.

as reuniões da Diretoria Colegiada da ANVISA só podem ocorrer na presença dos 5 membros, sendo presidida pelo membro com mais tempo na autarquia.

a ANVISApode exigir melhorias em estabelecimentos que exercem riscos à saúde humana, inclusive emitindo multa. Porém, não pode impedir o funcionamento de nenhum empreendimento.

a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de responsabilidade do Exército brasileiro e a ANVISA está impedida de realizar atividades nessas localidades.

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