A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoçã...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3942847 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes.

Considerando as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE) e o que estabelece essa lei, é CORRETO afirmar que:

a Lei nº 8.080/1990 prevê que ações de promoção da saúde não podem ser realizadas por agentes que atuam em contato direto com a comunidade, restringindo-as apenas às unidades de saúde.

a Lei nº 8.080/1990 determina que as ações de vigilância epidemiológica são exclusivas de profissionais de nível superior, sendo vedada a participação dos ACE em atividades de identificação de casos suspeitos ou notificações.

a Lei nº 8.080/1990 limita o papel do ACE às ações de educação em saúde, não incluindo trabalhos de campo, como visitas domiciliares ou inspeção de criadouros de vetores.

cabe ao ACE executar ações de vigilância epidemiológica somente quando houver declaração de estado de emergência sanitária pelo município.

de acordo com a Lei nº 8.080/1990, ações de vigilância epidemiológica e sanitária integram o campo de atuação do SUS, possibilitando que o ACE desenvolva atividades como busca ativa, prevenção e controle de doenças, conforme diretrizes do serviço local.

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