Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 52

Q4106403

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Atendente de Farmácia |

Q4106403 Direito Sanitário

Conforme a Lei n° 6.360/1976, genéricos são definidos como medicamentos:
I. Inovadores registrados no orgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no paÍs, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente.
II. Similares a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido apos a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional (DCI).
III. Equivalentes terapêuticos de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Os itens I, II e III.

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Q4106280

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Psicólogo Educacional |

Q4106280 Direito Sanitário

No trabalho intersetorial desenvolvido no âmbito educacional, o Psicologo Educacional pode articular-se com a rede de saúde para assegurar atendimento integral a crianças e adolescentes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 19BB sobre a saúde, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público, vedada a participação de terceiros ou de pessoa Íísica ou jurídica de direito privado.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único organizado por diretrizes como descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - F.

B

V - F - V.

C

V - V - F.

D

F - F - V.

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Q4106166

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106166 Direito Sanitário

A Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006, alterada pela 13.595/2018) estabelece distinções rigorosas entre atividades típicas e assistidas para Agentes de Combate a Endemias. No manejo de zoonoses de relevância para a saúde pública no território, é considerada atividade assistida por profissional de nível superior:

A

A realização de visitas domiciliares para orientação sobre medidas simples de manejo ambiental para controle de vetores e animais peçonhentos.

B

O cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

C

A participação na necropsia de animais com diagnóstico suspeito, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais.

D

A execução de ações de controle químico e biológico de vetores em depósitos de água de consumo humano sob supervisão indireta.

E

O registro de informações referentes às atividades executadas no território de acordo com as normas do SUS.

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Q4106160

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106160 Direito Sanitário

A gestão do SUS passou por sucessivas reformas normativas orientadas à descentralização e à formalização das responsabilidades interfederativas. Entre os instrumentos mais relevantes desse processo figuram as Normas Operacionais Básicas editadas ao longo dos anos 1990, a NOAS de 2002, o Pacto pela Saúde formalizado em 2006 por meio da Portaria GM/MS nº 399, estruturado nas dimensões Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, e o Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e criou novos instrumentos de articulação entre os entes federativos. Cada um desses marcos produziu efeitos distintos sobre os anteriores e introduziu inovações específicas na arquitetura de gestão do sistema. Considerando as relações normativas entre esses instrumentos e os efeitos jurídicos que cada um produziu sobre os demais, é correto afirmar:

A

O Pacto de Gestão, dimensão do Pacto pela Saúde de 2006, eliminou a necessidade de instrumentos formais de pactuação interfederativa, tornando os Termos de Compromisso de Gestão desnecessários e dispensando qualquer espécie de contrato para a organização regionalizada dos serviços de saúde.

B

O Decreto nº 7.508/2011 revogou expressamente o Pacto pela Saúde e seus Termos de Compromisso de Gestão, fazendo com que os COAPs passassem a ser obrigatórios e autoaplicáveis a todos os municípios, independentemente de adesão nas Comissões Intergestores.

C

As Regiões de Saúde instituídas pelo Decreto nº 7.508/2011 deveriam coincidir com os limites territoriais dos estados federados, sendo vedada pela norma a constituição de regiões formadas por municípios pertencentes a mais de uma unidade da federação.

D

O Pacto pela Saúde de 2006 revogou formalmente as NOBs e a NOAS, substituindo os instrumentos de habilitação pelos Termos de Compromisso de Gestão, enquanto o Decreto nº 7.508/2011, sem revogar o Pacto, formalizou as Regiões de Saúde e instituiu os COAPs como novo mecanismo de pactuação interfederativa.

E

Os COAPs previstos no Decreto nº 7.508/2011 possuem natureza jurídica idêntica à dos convênios administrativos disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, sendo obrigatória a publicação de chamamento público prévio à sua celebração entre a União, os estados e os municípios.

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Q4106158

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106158 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, instituindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias fundamentais do controle social. A Resolução CNS nº 453/2012 e suas alterações, que consolidou as diretrizes para a composição e o funcionamento dos Conselhos, detalhou aspectos que a lei originária deixou em aberto. No contexto das exigências legais para o repasse de recursos federais e da estrutura das instâncias de controle social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, com composição em que 50% das vagas são destinadas a representantes dos usuários e os outros 50% distribuídos entre trabalhadores de saúde, governo e prestadores de serviços.
II. As Conferências de Saúde devem ser convocadas a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. Constituem requisitos para que estados e municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde: o funcionamento do Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, os relatórios de gestão e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo fundo.
IV. As deliberações dos Conselhos de Saúde, uma vez homologadas pelo chefe do poder executivo correspondente, adquirem automaticamente natureza de ato normativo com eficácia vinculante sobre todos os gestores dos demais entes da federação.

Estão corretas:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q4106157

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106157 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define, em seu artigo 6º, o campo de atuação do SUS, que abrange, entre outros, a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica. O artigo 7º elenca os princípios pelos quais devem ser desenvolvidas as ações e serviços públicos de saúde. No âmbito da vigilância em saúde, o Agente de Combate a Endemias atua em interface constante com diferentes componentes, como a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica. Acerca da estrutura normativa da Lei nº 8.080/1990 e das competências dos entes federativos no SUS, é correto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, exclusivamente, a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, vedada qualquer delegação dessas atribuições aos estados e municípios, conforme disciplina a Lei nº 8.080/1990.

B

A Lei nº 8.080/1990 atribui à direção estadual do SUS a responsabilidade de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, além de apoiar tecnicamente os municípios, configurando competência de caráter supletivo e cooperativo.

C

As ações de controle de vetores e reservatórios de doenças endêmicas são atribuição exclusiva da direção nacional do SUS, cabendo aos municípios unicamente o repasse de informações epidemiológicas para alimentar os sistemas nacionais de vigilância.

D

A participação da comunidade no SUS, prevista no artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, é entendida como diretriz de caráter meramente programático, sem eficácia jurídica imediata, dependendo de regulamentação específica para produzir efeitos concretos na gestão do sistema.

E

A Lei nº 8.080/1990 define que o financiamento do SUS é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a gestão operacional dos recursos transferidos fundo a fundo, sem obrigação de aporte financeiro próprio.

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Q4106156

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106156 Direito Sanitário

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado segundo diretrizes específicas. No contexto da atuação do Agente de Combate a Endemias (ACE), cuja função está diretamente articulada aos princípios estruturantes do SUS, analise a seguinte situação: determinado município do semiárido nordestino apresenta elevadas taxas de incidência de leishmaniose visceral em populações de baixa renda, distribuídas em localidades de difícil acesso geográfico. A gestão municipal deliberou pela intensificação das ações de controle vetorial, priorizando visitas domiciliares sistemáticas e encaminhamentos aos serviços de saúde. Considerando os princípios constitucionais e doutrinários do SUS, qual dos seguintes fundamentos orienta, de forma mais precisa, a estratégia adotada pelo município?

A

O princípio da integralidade, entendido como a oferta de ações preventivas, curativas e de reabilitação em todos os níveis de complexidade, fundamenta isoladamente a estratégia, tornando dispensável a articulação com outros princípios constitucionais do SUS.

B

A diretriz da regionalização, que pressupõe a organização dos serviços em macrorregiões sanitárias, impede que municípios de pequeno porte adotem ações de controle endêmico de forma autônoma, exigindo autorização do gestor estadual em cada caso.

C

O princípio da universalidade garante acesso irrestrito aos serviços de saúde, mas não se aplica às ações de vigilância epidemiológica e controle vetorial, que são regidas exclusivamente por normas infralegais de vigilância em saúde.

D

A diretriz da participação comunitária exige que qualquer estratégia de controle endêmico seja previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, sob pena de nulidade administrativa dos atos de saúde pública praticados pelo ACE.

E

A diretriz da descentralização políticoadministrativa, combinada ao princípio da equidade, fundamenta a intensificação das ações em populações vulneráveis de difícil acesso, reconhecendo que tratar de modo desigual situações desiguais é condição para a justiça sanitária.

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Q4106086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106086 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 define como será a atuação do Estado brasileiro na área da saúde. De acordo com isso, é CORRETO afirmar que:

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e sem hierarquia, constituindo um sistema único.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

Ao Sistema Unico de Saúde, compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

A assistência à saúde e vedada à iniciativa privada.

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Q4106071

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106071 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n' 8.080/1990), o Sistema Unico de Saúde (SUS) tem como objetivo:

A

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

A fiscalização das ações de saneamento básico municipal.

C

A execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica, que possui regulação propria.

D

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo agropecuário.

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Q4104361

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104361 Direito Sanitário

A legislação em saúde assegura à mulher o direito de fazer-se acompanhada durante consultas, exames e procedimentos. O acompanhante

A

estará presente com solicitação prévia da paciente.

B

será um profissional de saúde escalado para função de acompanhante.

C

estará presente, apenas, quando o profissional for do gênero masculino.

D

estará presente a partir da solicitação do profissional da saúde.

E

será indicado pela paciente.

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Q4104255

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Médico |

Q4104255 Direito Sanitário

A fim de suprir laudos eficientes, os Médicos inseridos nas eMulti integram visando intervenção no território. A respeito do regulamento vigente do funcionamento de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigatoriedade individual para os profissionais de medicina nessas equipes em atuação de apoio ampliado é a carga estrita de 40 horas laborais vinculadas a atividades em escolas.

B

O atendimento focado, interprofissional e colaborativo entre a eMulti e as demais equipes visa expandir o escopo clínico com consultas, avaliações em grupo e projetos terapêuticos integrados.

C

O cadastramento dessas equipes proíbe que Psicólogos, Nutricionistas ou Pediatras se insiram conjuntamente num mesmo núcleo por força de sombreamento de especialidades clínicas.

D

A modalidade descrita como eMulti Estratégica necessita apresentar comprovação burocrática mínima ininterrupta de 300 horas gerais consolidadas por atuação isolada e à distância.

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Q4103784

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Farmacêutico |

Q4103784 Direito Sanitário

A RDC no 67/2007 classifica grupos de risco e define requisitos específicos (salas, fluxos, equipamentos) para manipulação de diferentes categorias de substâncias. Em relação a substâncias de baixo índice terapêutico (SIT) e outras classes sensÍveis, a RDC n" 67/2001 determina que:

A

Não há exigências diferenciadas; aplica-se somente higiene geral.

B

Há requisitos específicos por grupo, constantes de seus anexos (exigência de áreas e controles).

C

A manipulação de SIT fica proibida em farmácias magistrais.

D

Exige-se que o Farmacêutico on-call assine a fórmula.

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Q4103671

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social |

Q4103671 Direito Sanitário

A Lei Federal n" 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) regula, em todo o territorio nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre a referida lei, e CORRETO afirmar que:

A

A direção municipal do SUS, compete executar serviços de alimentação e nutrição.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Unico de Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e sem hierarquização em níveis de complexidade decrescente.

D

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q4103155

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Médico do Trabalho |

Q4103155 Direito Sanitário

De acordo com as diretrizes normativas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RDC ANVISA nº 222/2018), os materiais descartáveis contendo sangue ou fluidos corpóreos em sua forma livre, que configuram risco biológico direto (Grupo A), exigem descarte técnico em recipiente caracterizado por:

A

Saco plástico na cor preta, identificado com o símbolo de material infectante.

B

Caixa de papelão rígido amarela, independentemente de haver presença de perfurocortantes.

C

Saco plástico na cor branca leitosa, obrigatoriamente provido do símbolo internacional de risco biológico.

D

Saco plástico na cor vermelha, destinado à autoclavagem prévia na própria unidade geradora.

E

Bombona plástica de polietileno azul, selada com tampa de fechamento hermético е lacre.

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Q4103153

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Médico do Trabalho |

Q4103153 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7508/2011 aponta que o processo de _______ será ascendente е integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

A

repactuação.

B

planejamento da saúde.

C

diretrizes e procedimentos.

D

ordenação de fluxos.

E

descentralização político-administrativa.

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Q4103105

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103105 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a paridade dos Conselhos de Saúde, que têm por objetivo garantir a representatividade de todos os setores envolvidos na saúde (gestor, prestador, profissional e usuário). Ao mesmo tempo, a Lei estabelece que os usuários tenham:

A

10% dos representantes.

B

15% dos representantes.

C

25% dos representantes.

D

50% dos representantes.

E

75% dos representantes.

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Q4103102

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103102 Direito Sanitário

Da Lei Nº 8.080/1990; Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

C

Descentralização político-administrativa, com direções múltiplas para cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

D

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

E

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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Q4103101

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103101 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS Nº 8.284, 30 DE SETEMBRO DE 2025; A Formação e Educação Permanente em Saúde é parte integrante do processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde, para a realização de discussões sobre o processo de trabalho e de ofertas formativas federais, estaduais ou municipais, abrangendo temas relacionados à Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, Saúde Coletiva, Saúde Pública e Rede de Atenção à Saúde, observadas, quando cabível, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou os regimes jurídicos próprios aplicáveis, sob as seguintes condições, EXCETO:

A

Possuir vínculo ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, sob monitoramento da gestão local;

B

Garantir, por meio da avaliação da gestão local, a liberação de profissionais da mesma categoria, de forma a evitar desassistência à população sob responsabilidade sanitária, a liberação a até 40 horas mensais da carga horária;

C

Apresentar, pelo profissional liberado para participação nas ofertas formativas, o certificado ou declaração de conclusão da atividade educacional ao término da experiência formativa;

D

Autorizar, a critério da gestão local, a participação em cursos simultâneos; e

E

Realizar, preferencialmente no espaço físico das unidades de saúde, os processos formativos e as discussões sobre o processo de trabalho.

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Q4103100

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103100 Direito Sanitário

Quanto a Política Nacional de Humanização é INCORRETO afirmar:

A

Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar.

B

A Política Nacional de Humanização busca qualificar o cuidado em saúde a partir da troca solidária entre gestores, trabalhadores e usuários, fomentando o diálogo horizontal em busca de mudanças nos processos de trabalho e organização da atenção à saúde.

C

A PNH estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si.

D

A PNH conta com as seguintes diretrizes: Transversalidade; Dissociabilidade entre atenção e gestão; Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e dos coletivos.

E

A Política Nacional de Humanização atua a partir de orientações clínicas, éticas e políticas, que se traduzem em determinados arranjos de trabalho.

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Q4103098

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103098 Direito Sanitário

Na Lei Nº 8.080/1990, Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar, Em seu Art. 19-I, afirma-se, EXCETO:

A

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

B

Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

C

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

E

Em casos mais graves com risco à vida do paciente, em que haja negativa do paciente e familiares para atendimento domiciliar, deve-se, o responsável da equipe, acionar o jurídico para atendimento compulsório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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