Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 438

Q4068366

Q4068366 Direito Sanitário

“Instituído pelo Decreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).”
(FNS. Ministério da Saúde.)

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), analise as afirmativas a seguir.

I. Os investimentos são previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II. Os Fundos para a cobertura das ações e serviços da saúde serão implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III. Os recursos serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
IV. Os Municípios estão impedidos de constituir consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q4068338

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Provas: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Enfermeiro - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Farmacêutico - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Clínica Médica - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médica Pediatra Plantonista - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Neonatologia - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Plantonista - Edital nº 62 |

Q4068338 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são considerados neste decreto, como:

A

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

B

Pactuação consensual entre os entes federativos para definição de regras da gestão compartilhada do SUS.

C

Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

D

Diagnósticos da doença ou do agravo à saúde; tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; posologias recomendadas; mecanismos de controle clínico; e, acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos.

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Q4068336

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Provas: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Enfermeiro - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Farmacêutico - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Clínica Médica - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médica Pediatra Plantonista - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Neonatologia - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Plantonista - Edital nº 62 |

Q4068336 Direito Sanitário

Sobre a permissão da participação do setor privado no SUS, na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa privada poderá participar de forma complementar, devendo seguir as diretrizes do SUS, através de contrato de direito público ou convênio, tendo como preferência as entidades filantrópicas.
II. Os recursos públicos poderão ser destinados às instituições privadas com fins lucrativos.
III. As empresas de capitais estrangeiros poderão participar exclusivamente, de forma direta, em relação a hospitais filantrópicos na assistência à saúde no país.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4067846

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4067846 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, sobre os pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial na atenção hospitalar os seguintes serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Enfermaria especializada para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em Hospital Geral, é oferecido tratamento hospitalar para casos graves relacionados aos transtornos mentais e ao uso de álcool, crack e outras drogas, em especial de abstinências e intoxicações severas.

B

Serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Oferece suporte hospitalar, por meio de internações de curta duração, para usuários de álcool e/ou outras drogas, em situações assistenciais que evidenciarem indicativos de ocorrência de comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica, sempre respeitadas as determinações da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtíssima ou curta permanência. Funciona em regime integral, durante vinte e quatro horas diárias, nos sete dias da semana, sem interrupção da continuidade entre os turnos.

C

O cuidado ofertado no âmbito da enfermaria especializada em Hospital Geral deve estar articulado com o Projeto Terapêutico Individual desenvolvido pelo serviço de referência do usuário, e a internação deve ser de curta duração até a estabilidade clínica.

D

O acesso aos leitos na enfermaria especializada em Hospital Geral será solicitado pela família, considerando a necessidade compulsória de internamento do paciente em crise de abstinência e com a necessidade de cessação total do uso de álcool e outras drogas.

E

A equipe que atua em enfermaria especializada em saúde mental de Hospital Geral deve ter garantida composição multidisciplinar e modo de funcionamento interdisciplinar.

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Q4067845

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4067845 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, quanto à organização e suas modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial,

I. CAPS I: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e também com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas de todas as faixas etárias; indicado para Municípios com população acima de vinte mil habitantes.

II. CAPS II: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado para Municípios com população acima de setenta mil habitantes.

III. CAPS AD III: atende apenas adultos, com necessidades de cuidados clínicos contínuos. Serviço com no máximo trinta leitos para observação e monitoramento, com funcionamento nos finais de semana; indicado para Municípios ou regiões com população acima de quinhentos mil habitantes.

IV. CAPS Infantil: atende crianças com transtornos mentais graves e persistentes. Serviço fechado e de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população abaixo de cento mil habitantes.

Estão CORRETAS

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4067108

Q4067108 Direito Sanitário

Consoante o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, a humanização do atendimento do usuário será

A

fator determinante para estabelecer as metas de saúde previstas no COAP.

B

aspecto restrito ao espaço assistencial, não abordado questões de planejamento.

C

desconsiderada no delineamento das metas construídas pela gestão, contudo aplicada em toda a Rede de atenção.

D

assunto específico das políticas estratégicas do SUS, não sendo trabalhada no decreto 7508/11.

E

alvo de política específica do SUS, não influenciando, dessa maneira, na construção de metas do COAP.

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Q4066622

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066622 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, tem por finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

São atribuições da ANS as citadas abaixo, EXCETO:

A

Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.

B

Estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras.

C

Proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde.

D

Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

E

Adotar medidas para coibir o registro de novos planos privados de assistência à saúde.

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Q4066611

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066611 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 1.559/2008, que instituiu a Política Nacional de Regulação do SUS, são atribuições da Regulação do Acesso à Assistência as citadas abaixo, EXCETO:

A

Capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde.

B

Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação.

C

Garantir os princípios da equidade e da integralidade.

D

Fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde.

E

Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência.

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Q4066610

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066610 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica (Portaria nº 2.436/2017).
Sobre a atenção à saúde das populações específicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considerando as especificidades locorregionais, os municípios da Amazônia Legal e Pantaneiras podem optar apenas entre 2 (dois) arranjos organizacionais de equipes Saúde da Família: as Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF) e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR).

B

Os serviços de saúde no sistema prisional passam a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde do SUS.

C

Equipes de Consultório na Rua (eCR), com composição variável, serão responsáveis por articular e prestar atenção integral à saúde de pessoas em situação de rua ou com características análogas em determinado território, em unidade fixa ou móvel.

D

Nos municípios ou áreas que não tenham Consultórios na Rua, o cuidado integral das pessoas em situação de rua deve seguir, sendo de responsabilidade das equipes que atuam na Atenção Básica.

E

Equipes Multiprofissionais de Atenção Básica Prisional têm responsabilidade de articular e prestar atenção e cuidado integral à saúde das pessoas privadas de liberdade.

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Q4066608

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066608 Direito Sanitário

Sobre o planejamento em saúde, segundo o Decreto n° 7.508/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito estadual, o planejamento deve ser realizado de maneira regionalizada, considerando as necessidades dos municípios assim como o estabelecimento de metas de saúde.

B

Devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

C

O planejamento da saúde é obrigatório para os três entes públicos, não sendo indutor de políticas para a iniciativa privada.

D

Compete à Comissão Intergestores Bipartite – CIB pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.

E

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.

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Q4066607

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066607 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre a integralidade da assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

B

Uma das exigências para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica é que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

C

Estado, Distrito Federal e Município poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

D

O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e dos Protocolos Clínicas e Diretrizes Terapêuticas, anualmente.

E

Os entes federativos poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

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Q4066606

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066606 Direito Sanitário

Em relação ao que dispõe a Lei 8.142/90 sobre a participação e o controle social na gestão do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho de Saúde é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

E

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

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Q4066605

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066605 Direito Sanitário

Sobre os princípios e diretrizes do SUS, presentes na Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Participação da comunidade.

D

Descentralização político-administrativa, com ênfase para os serviços estaduais.

E

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q4066604

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066604 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a saúde em seus artigos 196 a 200. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da previdência social.

E

É vedada às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos a participação de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

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Q4065768

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Serviço Social |

Q4065768 Direito Sanitário

A respeito da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Municipal de Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, independente de pactuação.

B

Compreende as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

C

A publicação das atualizações da RENASES ocorrerá, obrigatoriamente, a cada 4 anos.

D

Não há margem para adoção complementar de ações e serviços de saúde, uma vez estabelecida a RENASES.

E

Cabe, exclusivamente, à União a pactuação das responsabilidades acerca das ações da RENASES nos três entes federativos.

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Q4065766

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Serviço Social |

Q4065766 Direito Sanitário

A lei 8080/90 faz referência à instituição de instâncias intersetoriais e interinstitucionais, de caráter permanente, cujo fim deve-se voltar para a formulação, aplicabilidade e operacionalização da Política de Educação Permanente em Saúde.

Essas instâncias, articuladoras de ações entre serviços de saúde e instituições de ensino, são denominadas

A

Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço – CIES.

B

Comissão Intergestores Regional – CIR.

C

Centro de Informações Estratégicas de Vigilância – CIEVS.

D

Conselho Nacional de Saúde

E

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

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Q4065764

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Serviço Social |

Q4065764 Direito Sanitário

A Constituição Federal, no seu Artigo 198, define as diretrizes organizativas do SUS, dentre as quais o Atendimento Integral. Nessa Lei maior, é estabelecido que o atendimento integral priorizará

A

o custeio dos serviços prestados.

B

a cura imediata do agravo.

C

o diagnóstico precoce da doença.

D

as atividades preventivas.

E

a medicalização do sujeito.

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Q4052902

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Instrumentador Cirúrgico |

Q4052902 Direito Sanitário

Sobre o Conselho de Saúde, assinale a alternativa correta:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Judiciário ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será discrepante em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo conselho federal.

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Q4052899

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Instrumentador Cirúrgico |

Q4052899 Direito Sanitário

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:

A

Vigilância sanitária.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Saúde do trabalhador.

D

Fiscalização da produção de produtos tóxicos.

E

Assistência farmacêutica.

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Q4052898

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Instrumentador Cirúrgico |

Q4052898 Direito Sanitário

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

III. Participar apenas da organização das ações de saneamento básico.

IV. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Assinale a alternativa correta, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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