O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS),
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são
considerados neste decreto, como:

Question

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS),
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são
considerados neste decreto, como: Alternativa A: Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. Ou Alternativa B: Pactuação consensual entre os entes federativos para definição de regras da gestão compartilhada do SUS. Ou Alternativa C: Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de
atendimento especial. Ou Alternativa D: Diagnósticos da doença ou do agravo à saúde; tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos
apropriados, quando couber; posologias recomendadas; mecanismos de controle clínico; e, acompanhamento e verificação
dos resultados terapêuticos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de
atendimento especial. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 2º, VII, do Decreto nº 7.508/2011 dispõe: "VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e". Como a questão exige essa definição normativa, a alternativa C é correta por identificar a necessidade de atendimento especial decorrente de agravo ou de situação laboral.Tema central: Serviços Especiais de Acesso AbertoAnálise das alternativasAErradaApresenta a definição geral de Portas de Entrada, prevista no art. 2º, III, do Decreto nº 7.508/2011. Embora os Serviços Especiais de Acesso Aberto sejam Portas de Entrada, conforme o art. 9º, IV, sua definição específica exige a necessidade de atendimento especial em razão de agravo ou de situação laboral, elemento ausente nesta alternativa.BErradaDescreve a pactuação própria das Comissões Intergestores, definidas pelo art. 2º, IV, como instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para estabelecer regras de gestão compartilhada do SUS. Trata-se de articulação da gestão, e não da definição dos serviços de atendimento especial prevista no inciso VII.CCertaA alternativa C contém os elementos exigidos pelo art. 2º, VII: serviços de saúde específicos destinados à pessoa que necessita de atendimento especial em razão de agravo ou de situação laboral. Essas causas são alternativas, e não cumulativas, pois o dispositivo emprega a conjunção "ou".DErradaEnumera conteúdos do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica, previsto no art. 2º, VIII: diagnóstico, tratamento, posologias, controle clínico e acompanhamento dos resultados terapêuticos. Esses elementos integram um documento orientador, não o conceito de Serviços Especiais de Acesso Aberto.Pegadinha da questãoConfundir o enquadramento como Porta de Entrada com a definição específica do serviço. Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são Portas de Entrada, mas a definição geral dessa categoria, apresentada na alternativa A, não substitui o conceito do art. 2º, VII.Dica para questões semelhantesDistinga a definição específica do art. 2º, VII, do enquadramento como Porta de Entrada previsto no art. 9º, IV.Identifique o elemento caracterizador: necessidade de atendimento especial em razão de agravo ou de situação laboral.Respeite a conjunção "ou": não exija simultaneamente agravo e situação laboral nem restrinja o atendimento a trabalhadores.

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, par...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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