Errada

Seleciona apenas IV, que contraria o art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.142/1990: os Municípios podem estabelecer consórcio para executar ações e serviços de saúde. Existe autorização legal, não impedimento.

Errada

Embora II seja aceita na leitura contextual indicada e III corresponda ao mínimo legal de destinação municipal, a alternativa omite I. O art. 2º, III, da Lei nº 8.142/1990 inclui expressamente os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde entre as destinações dos recursos do FNS.

Errada

Inclui IV, incompatível com a autorização de consórcio municipal do art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.142/1990. Também exclui I, expressamente amparada pelo art. 2º, III, e II, aceita pela leitura contextual do art. 2º, IV, referente à implementação das ações e serviços pelos entes indicados.

Certa

A alternativa D reúne as três afirmativas admitidas como corretas. Quanto a I, a Lei nº 8.142/1990, art. 2º, caput e III, dispõe: “Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;”. Quanto a II, o art. 2º, IV, prevê: “IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.” Há uma imprecisão na afirmativa: a lei atribui aos entes a implementação das ações e serviços, não dos fundos. O gabarito pressupõe essa leitura contextual. Quanto a III, o art. 3º, § 2º, determina: “§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.” Esse mínimo incide sobre os recursos referidos no art. 3º, vinculados ao art. 2º, IV, e não indistintamente sobre todo o FNS. IV é excluída porque o consórcio municipal é expressamente permitido.