Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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( ) Processo de organização dos serviços de saúde em Regiões de Saúde para que a população tenha acesso a todos os níveis de atendimento.
( ) Prevê um conjunto de ações que garanta que o planejamento, a negociação e a pactuação entre os gestores sejam exatamente iguais, independentemente da realidade locorregional.
( ) Tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais e territoriais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico, a equidade e a integralidade do cuidado.
Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A PNVS é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, documento esse que é caracterizado pela definição das responsabilidades, dos princípios, das diretrizes e das estratégias dessa vigilância. A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
A integralidade da atenção é um conjunto articulado
de ações e serviços preventivos e curativos, individuais
e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis
de complexidade do sistema. Ela deve compreender o
acesso às ações, aos serviços e aos produtos seguros e
eficazes, que são indispensáveis para as necessidades
de saúde da população, objetivando promover a
qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os
riscos à saúde relacionados a seus determinantes
e condicionantes.
Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A PNVS é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, documento esse que é caracterizado pela definição das responsabilidades, dos princípios, das diretrizes e das estratégias dessa vigilância. A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e
de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do ambiente, da produção e circulação de bens e
da prestação de serviços do interesse da saúde. Ela
abrange a prestação de serviços e o controle de
bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as
etapas e todos os processos, da produção ao consumo
e ao descarte.
Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A PNVS é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, documento esse que é caracterizado pela definição das responsabilidades, dos princípios, das diretrizes e das estratégias dessa vigilância. A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
A vigilância epidemiológica é definida como o
conjunto de ações que proporciona o conhecimento
e a detecção de mudanças nos fatores determinantes
e condicionantes da saúde individual e coletiva, com
a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
prevenção e de controle das doenças, transmissíveis e
não transmissíveis, e dos agravos à saúde.
Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A PNVS é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, documento esse que é caracterizado pela definição das responsabilidades, dos princípios, das diretrizes e das estratégias dessa vigilância. A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
Entende‑se por vigilância em saúde o processo
contínuo e sistemático de coleta, consolidação,
análise de dados e disseminação de informações
sobre eventos relacionados à saúde, visando ao
planejamento e à implementação de medidas de
saúde pública, incluindo a regulação, a intervenção
e a atuação em condicionantes e determinantes da
saúde, com vistas à proteção e à promoção da saúde
da população, à prevenção e ao controle de riscos, de
agravos e de doenças.
Julgue o item que se segue.
Em 2022, foi publicada a resolução que alterou
temporariamente as regras para prescrição e
dispensação de medicamentos controlados. Uma das
alterações foi o aumento da quantidade máxima de
produtos permitida em notificações de receita e receitas
de controle especial. Outra é a possibilidade de entrega
de medicamentos controlados no domicílio do paciente.
A Anvisa ressalta que a entrega de medicamentos
controlados deveria ser feita com a retenção da
notificação ou da receita de controle especial. Também é
importante frisar que a compra e a venda dos
medicamentos a serem entregues remotamente não
pode ser realizada através da internet.
Julgue o item que se segue.
As fórmulas magistrais são preparadas de acordo com
padrões estabelecidos pela farmacopeia brasileira ou
outros manuais reconhecidos pelo Ministério da Saúde,
enquanto os preparados oficinais são feitos com base
em prescrições individuais para atender às necessidades
específicas de um único paciente.
Julgue o item que se segue.
Os medicamentos manipulados são produzidos na
farmácia, por um farmacêutico, tendo como base
fórmulas magistrais ou preparados oficinais previstos no
Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais
autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância
Sanitária). O órgão também é responsável por
regulamentar e supervisionar a produção e a
comercialização desses medicamentos.
(1) Atenuantes.
(2) Agravantes.
( ) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
( ) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
I. O SNVS é composto por ações definidas pela Lei nº 8.080/1990, executadas por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
II. A ANVISA atua na promoção da proteção da saúde da população, exercendo o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, além do controle em portos, aeroportos e fronteiras.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é criada como sociedade mista vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia social, estabilidade de seus dirigentes e liberdade financeira.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. Estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de laboratórios clínicos.
II. Apresenta algumas modalidades de dispensa de alvará sanitário para laboratórios de análises clínicas e farmácias.
III. Define padrões específicos de biossegurança para laboratórios de anatomia patológica.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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