Com base na Lei Orgânica do Município de Lins-SP,
assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Com base na Lei Orgânica do Município de Lins-SP,
assinale a alternativa INCORRETA:  Alternativa A: Os serviços privados de assistência à saúde
caracterizam-se pela atuação, por iniciativa
própria, de profissionais liberais, legalmente
habilitados e de pessoas jurídicas de direito
privado na promoção, proteção e recuperação da
saúde.  Ou Alternativa B: Será permitida a destinação de subvenções e
auxílios a instituições prestadoras de serviços de
saúde, com finalidade lucrativa.  Ou Alternativa C: Os serviços contratados submeter-se-ão às
normas técnicas e administrativas e aos
princípios e diretrizes do SUS, mantido o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato.  Ou Alternativa D: O SUS, no âmbito do Município, será financiado
com recursos do orçamento do Município, do
Estado, da União, da Seguridade Social, além de
outras fontes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Será permitida a destinação de subvenções e
auxílios a instituições prestadoras de serviços de
saúde, com finalidade lucrativa.  Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 214 da Lei Orgânica do Município de Lins-SP dispõe: "Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde, com finalidade lucrativa." A alternativa B autoriza exatamente essa destinação, contrariando a vedação expressa; por isso, é a incorreta exigida pelo comando.Tema central: Vedação de subvenções e auxíliosAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de assinalar a incorreta: corresponde ao art. 212 da Lei Orgânica de Lins. O dispositivo caracteriza os serviços privados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais legalmente habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.BCertaO critério jurídico é a finalidade lucrativa da instituição prestadora de serviços de saúde, que impede a destinação das subvenções e dos auxílios mencionados.CErradaNão atende ao comando porque está de acordo com o art. 219, § 2º, da Lei Orgânica de Lins. Os serviços contratados devem observar as normas técnicas e administrativas e os princípios e diretrizes do SUS, com manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.DErradaNão atende ao comando porque reproduz as fontes de financiamento previstas no art. 223 da Lei Orgânica de Lins: recursos dos orçamentos do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa INCORRETA. B suprime o "Não" do art. 214, convertendo uma vedação expressa em autorização.Dica para questões semelhantesConfira se a alternativa preserva a negação do dispositivo: aqui, a troca de proibição por permissão determina o gabarito.Vincule a vedação à destinação de subvenções e auxílios a instituições com finalidade lucrativa; não a transforme em proibição geral de contratar serviços privados.Na contratação de serviços, preserve as duas exigências do art. 219, § 2º: submissão às regras do SUS e manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Com base na Lei Orgânica do Município de Lins-SP, assinale ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas