Em relação às regras que regulamentam as boas práticas da t...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4328594
Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária , Portarias do Ministério da Saúde , Resoluções da Anvisa ,
Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Médico I (Nutrologia) |
Q4328594 Direito Sanitário
Em relação às regras que regulamentam as boas práticas da terapia de suporte nutricional, considere o trecho abaixo.

A Secretária de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, dispõe da _____________ como regulamento técnico para a realização de __________. As unidades hospitalares devem seguir requisitos mínimos exigidos, devendo contar obrigatoriamente com __________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Portaria SVS/MS nº 272, de 8 de abril de 1998, art. 1º, estabelece: “Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral, constante do texto Anexo desta Portaria.” Seu Anexo I, item 2.1, determina: “2.1 Para a execução, supervisão e a avaliação permanente em todas as etapas da TNP, é condição formal e obrigatória a constituição de uma equipe multiprofissional.” Como as lacunas exigem a identificação do regulamento técnico, da terapia regulamentada e da equipe obrigatória para essa atividade, a sequência juridicamente correta é Portaria nº 272, nutrição parenteral e equipe multiprofissional de terapia nutricional: alternativa A.

Tema central: Regulamentação da nutrição parenteral
Análise das alternativas
A
Certa
A obrigação de constituir equipe multiprofissional está vinculada à realização da terapia regulamentada, e não indistintamente a qualquer hospital.
B
Errada
Atribui à RDC nº 503/2021 um objeto que ela não possui. A Resolução RDC Anvisa nº 503, de 27 de maio de 2021, art. 1º, dispõe: “Art. 1º Esta Resolução fixa os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.” Portanto, ela regulamenta a nutrição enteral, e não a organização da assistência de alta complexidade em terapia nutricional. A indicação da equipe multiprofissional não corrige essa incompatibilidade.
C
Errada
Contraria dois comandos da Portaria nº 272/1998: o art. 1º identifica a nutrição parenteral, não a enteral, como objeto do regulamento; e o Anexo I, item 2.1, exige a constituição de equipe multiprofissional. A simples existência de serviço de nutrição não satisfaz essa exigência específica.
D
Errada
Contém dois erros: a RDC nº 503/2021 fixa requisitos para a terapia de nutrição enteral, e não mecanismos de organização da assistência de alta complexidade; além disso, serviço de nutrição não equivale à equipe multiprofissional cuja constituição é obrigatória para a terapia de nutrição parenteral, conforme o Anexo I, item 2.1, da Portaria nº 272/1998.
E
Errada
A Portaria GM/MS nº 343/2005 trata da organização da assistência de alta complexidade, não do regulamento técnico específico da nutrição enteral. Seu conteúdo foi incorporado à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, art. 704, caput: “Art. 704. Ficam instituídos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mecanismos para a organização e implantação da assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional.” A associação entre Portaria nº 343 e regulamento técnico da nutrição enteral é, portanto, incorreta.
Pegadinha da questão
A banca troca os objetos dos atos normativos — nutrição parenteral, nutrição enteral e organização da assistência de alta complexidade — e apresenta serviço de nutrição como se pudesse substituir a equipe multiprofissional obrigatória.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a correspondência entre ato e objeto: Portaria nº 272/1998 — nutrição parenteral; RDC nº 503/2021 — nutrição enteral; Portaria nº 343/2005 — organização da assistência de alta complexidade.
  • Diferencie a existência de serviço de nutrição da constituição formal de equipe multiprofissional: para a terapia de nutrição parenteral, a segunda é exigência obrigatória.
  • Em alternativas com várias lacunas, confira cada associação normativa: acertar a equipe não salva uma alternativa que atribui ao ato normativo o objeto errado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas