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Q4327858
Direito Sanitário
Considere o trecho a seguir sobre a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: __________, _________ e ___________ .
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: __________, _________ e ___________ .
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, incisos I, IV e VIII, prevê: “I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
VIII - participação da comunidade;”. Como as lacunas exigem princípios do SUS, esses dispositivos confirmam a alternativa A.
Tema central: Princípios legais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A distinção decisiva é entre os princípios do art. 7º e as atividades de articulação intersetorial. A Lei nº 8.080/1990, art. 13, caput e incisos I, II, IV e V, estabelece: “Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e”. Esses itens, quando apresentados nessa formulação, são atividades intersetoriais, não princípios do art. 7º.
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e”. Esses itens, quando apresentados nessa formulação, são atividades intersetoriais, não princípios do art. 7º.
B
Errada
Direito à informação e integralidade de assistência são princípios previstos no art. 7º, V e II, da Lei nº 8.080/1990. O erro está em “saneamento e meio ambiente”: essa expressão designa atividade de articulação intersetorial do art. 13, II, e não o princípio exigido para completar a lacuna.
C
Errada
Igualdade da assistência à saúde e universalidade de acesso são princípios do art. 7º, IV e I, da Lei nº 8.080/1990. “Recursos humanos”, porém, é atividade de articulação intersetorial prevista no art. 13, IV, e não princípio do art. 7º.
D
Errada
Regionalização e hierarquização e participação da comunidade estão contempladas no art. 7º, IX, b, e VIII, da Lei nº 8.080/1990. A alternativa é invalidada por “ciência e tecnologia”, atividade de articulação intersetorial prevista no art. 13, V, e não princípio do art. 7º.
E
Errada
Integralidade de assistência e direito à informação são princípios do art. 7º, II e V, da Lei nº 8.080/1990. “Alimentação e nutrição” é atividade de articulação intersetorial prevista no art. 13, I, o que impede que a alternativa complete corretamente as lacunas.
Pegadinha da questão
Confundir “saneamento e meio ambiente”, atividade do art. 13, II, com o princípio do art. 7º, X: “integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;”. Essas áreas aparecem no art. 7º, mas o princípio é a integração executiva das ações, não sua simples enumeração.
Dica para questões semelhantes
- Confira se todos os elementos da alternativa correspondem a princípios do art. 7º; considere a formulação, pois saneamento e meio ambiente também aparecem no art. 7º, X, como integração executiva das ações dessas áreas.
- Diferencie os princípios do SUS das atividades intersetoriais: alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, recursos humanos e ciência e tecnologia.
- Observe a formulação completa: mencionar meio ambiente e saneamento não equivale a enunciar o princípio de integração executiva das ações dessas áreas.
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