A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condiç...

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Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Assistente Social |

Q4365431 Direito Sanitário

A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corres pondentes. Das alternativas abaixo, assinale o único item que não corresponde a um disposto nesta lei:

a inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

a gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

as especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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