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Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Hotelaria) |
Q4327868 Direito Sanitário
Considere as afirmações abaixo sobre o Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde – Prevenção e controle de riscos.

I - A unidade de processamento de roupas está sujeita ao controle sanitário pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme definido na Lei nº 9.782 de 1999, tendo em vista os riscos à saúde dos usuários, trabalhadores e meio ambiente relacionados aos materiais, processos, insumos e tecnologias utilizadas.
II - A unidade de processamento de roupas pode realizar outras atividades, como o preparo de pacotes de roupas para esterilização, confecção e reparo de peças.
III - O processamento da roupa com qualidade é fundamental para o bom funcionamento do serviço de saúde e deve ser efetuado de forma com que a roupa e todas as etapas do seu processamento não representem veículo de contaminação, eventos adversos ou qualquer outro dano aos usuários, trabalhadores e ambiente.

Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O Manual da Anvisa confirma as três afirmações. Anvisa. Processamento de roupas de serviços de saúde: prevenção e controle de riscos. Brasília, 2009. Itens 2.2 e 2.3, p. 16; item 2.4, p. 17: “A unidade de processamento de roupas está sujeita ao controle sanitário pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), conforme definido na Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista os riscos à saúde dos usuários, trabalhadores e meio ambiente relacionados aos materiais, processos, insumos e tecnologias utilizadas¹⁰.”; “A unidade de processamento de roupas também pode realizar outras atividades, como o preparo de pacotes de roupas para esterilização, confecção e reparo de peças.”; “O processamento da roupa com qualidade é fundamental para o bom funcionamento do serviço de saúde² e deve ser efetuado de forma com que a roupa e todas as etapas do seu processamento não representem veículo de contaminação, eventos adversos ou qualquer outro dano aos usuários, trabalhadores e ambiente.” São orientações do manual, não transcrições da lei. Como I, II e III correspondem a essas disposições, a alternativa correta é E.

Tema central: Processamento sanitário de roupas
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente II e III. O item 2.2 permite o preparo de pacotes para esterilização, a confecção e o reparo de peças; o item 2.3 exige que a roupa e todas as etapas do processamento não sejam veículos de contaminação ou danos. Portanto, não apenas I está correta.
B
Errada
Exclui indevidamente I e III. O item 2.4 sujeita expressamente a unidade ao controle sanitário pelo SNVS, e o item 2.3 estabelece a prevenção de contaminação e danos em todas as etapas do processamento.
C
Errada
Exclui indevidamente I e II. Além da exigência de segurança, o manual prevê o controle sanitário pelo SNVS no item 2.4 e admite as atividades complementares descritas em II no item 2.2.
D
Errada
Exclui indevidamente III. O item 2.3 exige expressamente que a roupa e todas as etapas do processamento não representem veículo de contaminação, eventos adversos ou outros danos aos usuários, trabalhadores e ambiente.
E
Certa
A alternativa E reúne as três afirmações expressamente amparadas pelo manual: o item 2.4 estabelece a sujeição da unidade ao controle sanitário pelo SNVS em razão dos riscos envolvidos; o item 2.2 permite atividades complementares, sem torná-las obrigatórias; e o item 2.3 exige prevenção de contaminação e danos quanto à roupa e a todas as etapas do processamento, protegendo usuários, trabalhadores e ambiente.
Pegadinha da questão
A unidade não está limitada à lavagem: o manual permite atividades complementares. Além disso, preparar pacotes de roupas para esterilização não equivale a afirmar que a própria unidade realiza a esterilização.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga possibilidade de obrigação: o manual afirma que a unidade pode realizar atividades complementares, não que toda unidade deva realizá-las.
  • Confira o alcance da segurança exigida: ela abrange a roupa e todas as etapas do processamento, protegendo usuários, trabalhadores e ambiente.
  • Identifique a fonte imediata da afirmação: as três orientações constam do manual oficial e não devem ser apresentadas como redação literal da Lei nº 9.782/1999.

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