Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.226 questões
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |
Q3330476
Direito Sanitário
A Lei nº8080/90 que regulamenta a organização do SUS descreve 15 princípios e diretrizes. A opção que NÃO representa um princípio do SUS é:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Farmacêutico assistencial com ênfase no cuidado da tuberculose drogarresistente e logística farmacêutica |
Q3330285
Direito Sanitário
Pesquisadores, patrocinadores de estudos clínicos e
instituições de pesquisa devem observar e seguir as legislações e normativas vigentes para garantir a conformidade
ética e regulatória durante a realização de pesquisas clínicas
no Brasil. Sobre essas legislações, sabe-se que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |
Q3330131
Direito Sanitário
Em relação ao acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I - A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi alterada em 2023 no sentido de ampliar os direitos da mulher à acompanhante, que, desde 2005, eram previstos somente durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.
II - Os direitos da mulher à acompanhante incluídos na Lei 8.080, de 19 de setembro de 2023, incluem consultas exames e procedimentos realizados tanto em unidades de saúde públicas, quanto privadas.
III - Nos atendimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, conforme previsto na alteração da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, em 2023.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |
Q3330128
Direito Sanitário
Observe as afirmativas a seguir, em relação à participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil:
I - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
II - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.
III - É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle no caso de ações e pesquisas de planejamento familiar.
Das afirmativas acima:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Pesquisa Clínica em Ensaios Clínicos em Doenças Infecciosas e Parasitárias |
Q3329386
Direito Sanitário
Em pesquisa clínica aplica-se a prerrogativa de que
se deve causar o bem, com o mínimo de risco e danos
possíveis (sejam físicos, morais, psicológicos e/ou emocionais) ao participante, independente dos demais interesses
envolvidos na pesquisa e/ou para a sociedade ou ciência.
Esta afirmação refere-se ao seguinte princípio:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Pesquisa Clínica em Ensaios Clínicos em Doenças Infecciosas e Parasitárias |
Q3329379
Direito Sanitário
De acordo com a Anvisa, a documentação obrigatória
para o transporte terrestre de material biológico é a(o):
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Pesquisa Clínica em Ensaios Clínicos em Doenças Infecciosas e Parasitárias |
Q3329372
Direito Sanitário
O papel do Sistema CEP/Conep na pesquisa clínica é:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Assistência Farmacêutica |
Q3328902
Direito Sanitário
A RDC n° 658/2022 da ANVISA tem como principal
objetivo garantir a:
Ano: 2024
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Prova:
IF-MG - 2024 - IF-MG - Professor EBTT – Eletrônica - Formiga |
Q3328795
Direito Sanitário
Os diodos são os dispositivos semicondutores de dois terminais, que caracterizam por ser unidirecionais em corrente, assim são empregados em muitos diferentes circuitos, em circuitos retificadores, circuitos lógicos e em outras inúmeras aplicações providas pelos diodos especiais. Os diodos de sinais caracterizam por trabalhar em baixa potência e frequências mais elevadas. Considere este tipo de diodo como o utilizado e analise as formas de onda apresentadas na figura.
Observação: no gráfico são mostrados o sinal de entrada, que é senoidal, simétrico, 100 Hz de frequência e tensão máxima de 10 V, e o sinal de saída que é apresentado em negrito e identificado como VO1.
Entre seguintes afirmações, qual identifica corretamente o circuito que produz a forma de onda de saída apresentada:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Psicólogo (40H) |
Q3328345
Direito Sanitário
Com base no que compete à direção nacional do
Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, qual a alternativa
CORRETA?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |
Q3323950
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde e a distribuição
de competências entre a União, Estados e Municípios no
âmbito da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |
Q3323948
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária representa uma das dimensões
mais complexas da Saúde Pública, pois suas atividades,
essencialmente preventivas, abrangem todas as práticas
relacionadas à saúde: promoção, proteção, recuperação
e reabilitação. Assim, avalie as proposições:
I.A Vigilância Sanitária é responsável por garantir a segurança e a eficácia de produtos e serviços relacionados à saúde, monitorando a qualidade de insumos, prevenindo riscos à saúde pública e promovendo a proteção do meio ambiente e das condições de trabalho, além de regular as atividades de comércio e transporte que possam impactar a saúde da população.
II.A instrumentalização legal é fundamental para a Vigilância Sanitária, pois confere a base jurídica necessária para a regulamentação e fiscalização das práticas de saúde, assegurando a proteção da coletividade e promovendo a adequação às normas técnicas e sanitárias.
III.As ações de controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras são fundamentais para prevenir a disseminação de doenças e pragas, protegendo a saúde pública e a agricultura, além de garantir a segurança econômica do país.
Assinale a alternativa correta:
I.A Vigilância Sanitária é responsável por garantir a segurança e a eficácia de produtos e serviços relacionados à saúde, monitorando a qualidade de insumos, prevenindo riscos à saúde pública e promovendo a proteção do meio ambiente e das condições de trabalho, além de regular as atividades de comércio e transporte que possam impactar a saúde da população.
II.A instrumentalização legal é fundamental para a Vigilância Sanitária, pois confere a base jurídica necessária para a regulamentação e fiscalização das práticas de saúde, assegurando a proteção da coletividade e promovendo a adequação às normas técnicas e sanitárias.
III.As ações de controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras são fundamentais para prevenir a disseminação de doenças e pragas, protegendo a saúde pública e a agricultura, além de garantir a segurança econômica do país.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Agente Sanitário |
Q3323945
Direito Sanitário
Qual é a principal contribuição da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, para o setor de saúde no Brasil?
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Psicólogo |
Q3323306
Direito Sanitário
Analise as assertivas com o código
V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida,
marque a alternativa com a série correta.
I - A quarta Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS 01/96) avançou o processo de municipalização do setor saúde. Ainda que se tenham estabelecido transferências regulares e automáticas “fundo a fundo” e a remuneração por serviços produzidos, alguns desafios referentes ao financiamento do sistema se mantiveram.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)
II - A NOB 96 é decorrente, sobretudo, da experiência ditada pela prática dos instrumentos operacionais anteriores - em especial da NOB 1993 - o que possibilitou o fortalecimento da crença na viabilidade e na importância do SUS para a saúde de cada um e de todos os brasileiros.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)
III - Como instrumento de regulação do SUS, esta mesma NOB/96, além de incluir as orientações operacionais propriamente ditas, explicita e dá consequência prática, em sua totalidade, aos princípios e às diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição Federal e nas Leis Nº. 8.080/90 e Nº. 8.142/90, favorecendo, ainda, mudanças essenciais no modelo de atenção à saúde no Brasil.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)
IV - A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS, desencadearam diversas atividades de planejamento e de adequação de seus modelos assistenciais e de gestão aos preceitos estabelecidos, ponderando criticamente os avanços e os desafios que novas diretrizes organizativas trariam para sua realidade concreta. (...) As modalidades de habilitação previstas na NOAS-SUS 01/02 são: a) Nos municípios: Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB-A) e Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM); b) Nos estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual e Gestão Plena do Sistema Estadual.
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html)
I - A quarta Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS 01/96) avançou o processo de municipalização do setor saúde. Ainda que se tenham estabelecido transferências regulares e automáticas “fundo a fundo” e a remuneração por serviços produzidos, alguns desafios referentes ao financiamento do sistema se mantiveram.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)
II - A NOB 96 é decorrente, sobretudo, da experiência ditada pela prática dos instrumentos operacionais anteriores - em especial da NOB 1993 - o que possibilitou o fortalecimento da crença na viabilidade e na importância do SUS para a saúde de cada um e de todos os brasileiros.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)
III - Como instrumento de regulação do SUS, esta mesma NOB/96, além de incluir as orientações operacionais propriamente ditas, explicita e dá consequência prática, em sua totalidade, aos princípios e às diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição Federal e nas Leis Nº. 8.080/90 e Nº. 8.142/90, favorecendo, ainda, mudanças essenciais no modelo de atenção à saúde no Brasil.
(conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm)
IV - A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS, desencadearam diversas atividades de planejamento e de adequação de seus modelos assistenciais e de gestão aos preceitos estabelecidos, ponderando criticamente os avanços e os desafios que novas diretrizes organizativas trariam para sua realidade concreta. (...) As modalidades de habilitação previstas na NOAS-SUS 01/02 são: a) Nos municípios: Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB-A) e Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM); b) Nos estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual e Gestão Plena do Sistema Estadual.
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html)
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Psicólogo |
Q3323305
Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm) –
Sobre a Lei enunciada, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta.
I – A Lei n.º 8.142/90 é fruto do resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representando até hoje uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
II – O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
III – A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
IV – O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm) –
Sobre a Lei enunciada, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta.
I – A Lei n.º 8.142/90 é fruto do resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representando até hoje uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
II – O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
III – A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
IV – O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Psicólogo |
Q3323304
Direito Sanitário
Considerando os direitos dos usuários do
SUS, de acordo com a Lei nº 8.080/90,
analise:
I - Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
II - Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
III - Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
IV - Todo cidadão com qualquer tipo de deficiência psíquica tem direito ao atendimento domiciliar em caráter prioritário.
V - Todo cidadão tem direito a interagir com Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Marque a alternativa com a série correta.
I - Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
II - Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
III - Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
IV - Todo cidadão com qualquer tipo de deficiência psíquica tem direito ao atendimento domiciliar em caráter prioritário.
V - Todo cidadão tem direito a interagir com Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Marque a alternativa com a série correta.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Psicólogo |
Q3323303
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)
Analise o Art. 5º da Lei enunciada.
Art. 5º São ____________ do Sistema Único de Saúde SUS:
I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
III - Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Marque a alternativa com a expressão correta para preencher a lacuna do caput do Art. 5º.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)
Analise o Art. 5º da Lei enunciada.
Art. 5º São ____________ do Sistema Único de Saúde SUS:
I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
III - Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Marque a alternativa com a expressão correta para preencher a lacuna do caput do Art. 5º.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEG
Prova:
IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência em Área Profissional da Saúde - Cirurgia Bucomaxilofacial |
Q3322141
Direito Sanitário
O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e
serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do
SUS e se completa na rede regionalizada e
hierarquizada, de acordo com a complexidade do
serviço. Diante disso, analise a afirmativa abaixo:
O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela______e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela______e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEG
Prova:
IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |
Q3322082
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a participação
social e o financiamento do Sistema Único de Saúde
(SUS). A lei estabelece a criação dos Conselhos de
Saúde e das Conferências de Saúde, que permitem à
população participar ativamente na formulação das
políticas públicas de saúde e no controle de sua
execução. Ela também regula o repasse de recursos
federais para estados e municípios, vinculando esse
repasse à existência desses mecanismos de controle
social. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEG
Prova:
IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |
Q3322075
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/90 passou por atualizações
importantes, como a Emenda Constitucional nº 29/2000
e a Lei Complementar nº 141/2012, que detalham o
financiamento do sistema. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__)A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios.
(__)A participação popular nas políticas do SUS é garantida pela formação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__)A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios.
(__)A participação popular nas políticas do SUS é garantida pela formação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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