Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q3277718 Direito Sanitário
Em relação às infrações sanitárias, com base na Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Classificam-se em leves, intermediárias e graves.
II. As infrações leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
III. As infrações graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3277716 Direito Sanitário
Em relação aos princípios gerais, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 − Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Inspeção especial: regular e sistemática, definida a partir de um planejamento conjunto do Serviço de Vigilância Sanitária e laboratório com o objetivo de estabelecer prioridades quanto ao enfoque de risco epidemiológico local.

( ) Inspeção programada: exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.

( ) Caberá ao Serviço de Vigilância Sanitária, em resposta às reclamações dos consumidores, informações dos serviços de saúde ou de setor produtivo ou mercantil a determinação do tipo de inspeção a ser adotado.
Alternativas
Q3277569 Direito Sanitário
Os medicamentos de controle especial são regulados por normas específicas devido ao seu potencial de causar dependência e efeitos adversos graves.
Sobre esse tipo de medicamento e seu controle, analise as afirmativas abaixo:

I. A prescrição de medicamentos de controle especial é regulamentada pela Portaria nº 344/1998 da ANVISA, que estabelece listas de substâncias sujeitas a controle, como entorpecentes e psicotrópicos.
II. O monitoramento do uso de medicamentos de controle especial envolve a rastreabilidade das prescrições e a necessidade de retenção da receita em determinados casos.
III. Os profissionais de saúde que desejam prescrever medicamentos de controle especial devem obter o talonário de receituário de controle especial junto à Vigilância Sanitária e cumprir as normativas específicas.
IV. Todos os medicamentos de controle especial exigem obrigatoriamente a prescrição por meio de Receita de Controle Especial, independentemente da substância ou classe terapêutica a que pertencem.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3277494 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta-se como uma resposta coletiva aos desafios de garantir condições dignas para todos.


Qual princípio do SUS assegura que todos os cidadãos tenham acesso irrestrito aos serviços de saúde, afirmando ser um direito humano? 

Alternativas
Q3276838 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil.
Nesse contexto, analise as características do Sistema Único de Saúde apresentadas a seguir:

I. Passou a identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde para promover a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. Definiu a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III. Definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.
IV. Incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.


Estão corretas as características
Alternativas
Q3276560 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária constitui uma atribuição comum, em seu âmbito administrativo
Alternativas
Q3276559 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a respeito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), as chamadas portas de entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS. Nesse sentido, nas Redes de Atenção à Saúde, uma das portas de entrada são os serviços de: 
Alternativas
Q3276165 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e possui um princípio fundamental, que orienta as suas ações voltadas para a
Alternativas
Q3276146 Direito Sanitário
Com relação aos conhecimentos fundamentais sobre os direitos dos usuários do sistema de saúde, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3275842 Direito Sanitário

Julgue o item que se segue, tendo em vista a aplicação das boas práticas de fabricação em alimentos, conforme a Resolução RDC n.º 216/MS/ANVISA/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. 


Quando há um rigoroso controle da matéria-prima, o controle de pragas é considerado uma parte menos importante das BPFs. 

Alternativas
Q3275841 Direito Sanitário

Julgue o item que se segue, tendo em vista a aplicação das boas práticas de fabricação em alimentos, conforme a Resolução RDC n.º 216/MS/ANVISA/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. 


As boas práticas de fabricação (BPFs) constituem um conjunto de procedimentos operacionais padronizados e regulamentados que, embora sejam importantes para assegurar a qualidade, são considerados dispensáveis para a segurança e a conformidade dos alimentos com as normas sanitárias vigentes. 

Alternativas
Q3275221 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, considera-se Mapa de Saúde a descrição geográfica da distribuição de recursos ______________ e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada considerando a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Provas: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Clínica Médica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Alergia e Imunologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Anestesiologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cardiologia Geral | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Clínica Médica/Oncologia Clínica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cardiologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia do Aparelho Digestivo | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ecocardiografia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ecografia Vascular com Doppler | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Endoscopia Digestiva | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Endoscopia Respiratória | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Hematologia e Hemoterapia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Gastroenterologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Gastroenterologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Genética Médica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia/Planejamento Familiar | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Hematologia e Hemoterapia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Geral | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Plástica/Cirurgia Craniomaxilofacial | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Torácica/Cirurgia Oncológica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Vascular | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Infectologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Infectologia Hospitalar | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina de Emergência | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina de Família e Comunidade | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Médico do Adolescente | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina Intensiva | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina Intensiva Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Neurocirurgia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ortopedia e Traumatologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Patologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Pediatria/Endocrinologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Pediatria | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Neurofisiologia Clínica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Pneumologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina Laboratorial | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Neurologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Nutrologia (Adulto) | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Oftalmologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ortopedia/Cirurgia de Mão | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina Preventiva e Social | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Nefrologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria/Pronto-Socorro | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria da Infância e Adolescência | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria/Psicogeriatria | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Radiologia e Diagnóstico por Imagem/Neurorradiologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Reumatologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Urologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Neonatologia |
Q3275076 Direito Sanitário
O Decreto no 7.508/2011 regulamenta a Lei no 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa correta referente a definições e determinações contidas no decreto.
Alternativas
Q3274155 Direito Sanitário
A política nacional de vigilância em saúde (PNVS) foi criada em 2018 com objetivo de garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país. Quanto a essa política, é correto afirmar:
Alternativas
Q3274139 Direito Sanitário
O que dispõe a denominada Lei nº 13.722/2018, a Lei Lucas, sobre primeiros socorros nas escolas? 
Alternativas
Q3273875 Direito Sanitário
O Fisioterapeuta tem sua atuação regulamentada por normas éticas e legislação que garantem a segurança do paciente e a responsabilidade profissional. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3273363 Direito Sanitário
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) pode realizar determinadas atividades assistidas por um profissional de saúde de nível superior, desde que tenha concluído um curso técnico e disponha dos equipamentos adequados. Diante do exposto, registre V para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)O ACS pode a aferir da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
(__)O ACS pode medir a glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
(__)O ACS pode aferir a temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-201 8/2018/lei/l13595.htm

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3273353 Direito Sanitário
Conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade das comissões intersetoriais inclui a articulação de políticas e programas, abrangendo, em especial, algumas atividades. Dentre elas, encontram-se:

I.Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
II.Recursos humanos.
III.Ciência e tecnologia.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3270387 Direito Sanitário
Assinale a alternativa na qual se encontra a lei que dispõe sobre a saúde do trabalhador como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Alternativas
Q3267428 Direito Sanitário
Entre os eventos adversos que podem ocorrer no ciclo do sangue, os incidentes levam a transfusões ou a doações inadequadas que podem levar ou não a reações adversas e, se considerado grave e ocorrendo no serviço que recebeu o hemocomponente, deve ser notificado no prazo de:
Alternativas
Respostas
4801: B
4802: B
4803: B
4804: A
4805: A
4806: E
4807: A
4808: D
4809: C
4810: E
4811: E
4812: E
4813: D
4814: C
4815: A
4816: D
4817: B
4818: A
4819: B
4820: D