Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.

Os lotes das matérias-primas dos ingredientes, das embalagens reprovados, ou com prazos de validade vencidos devem:

( ) Serem imediatamente devolvidos ao fornecedor.

( ) Na impossibilidade de serem devolvidos ao fornecedor, devem ser devidamente identificados e armazenados separadamente.

( ) Deve ser determinada a destinação final dos mesmos.

Analise os itens e marque a alternativa certa.

I- O licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos que atuam na área de alimentos, são competências dos órgãos estaduais, ou municipais de vigilâncias sanitária, organizados de acordo com a complexidade da atividade e a capacidade instalada.

II- O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública, com o objetivo de eliminar, reduzir, ou evitar riscos, que são associados ao consumo de alimentos.

III- O controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), exercida por meio de um subsistema específico conhecido como Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

IV- O SNVS é composto pela Anvisa, que é o ente federal deste subsistema, e os órgãos de vigilâncias sanitárias estaduais e municipais.

É correto o que está posto: 

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Caso o alimento preparado seja armazenado sob refrigeração, ou congelamento, deve-se apor no invólucro do mesmo, no mínimo, as seguintes informações: designação, data de preparo e prazo de validade.

( ) As aberturas externas das áreas de armazenamento e preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, devem ser providas de telas milimetradas para impedir o acesso de vetores e pragas urbanas.

( ) Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos, devem ser dotados de tampas acionadas, sem contato manual.

O Programa Saúde na Escola (PSE) constitui estratégia para a integração e a articulação entre as políticas e ações de educação e de saúde. Sobre o PSE, assinale a alternativa correta. 

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

III. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

IV. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Está correto o que se afirma em

Antigamente, saúde significava apenas a ausência de doença, mas logo se percebeu que não apresentar nenhuma doença física aparente, não significava ter saúde. Gradativamente, esse conceito foi se expandindo e incorporando as dimensões: física, emocional, mental, social e espiritual do ser humano. Hoje a definição de saúde presente na Lei Orgânica de Saúde (LOS - n° 8.080/1990), procura ir além da apresentada pela OMS, ao se mostrar mais ampla, pela explicitação dos fatores determinantes e condicionantes do processo saúde-doença. Esta lei regulamenta o Sistema Único de Saúde e é complementada pela Lei n° 8142/1990. Conforme a LOS, analise os itens e assinale a alternativa verdadeira.
I- A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer, o acesso a bens e serviços essenciais.
II- Inclusão social, promoção de equidade, visibilidade e cidadania, também são consideradas ações de saúde.
III- O entendimento da saúde, como um dispositivo social relativamente autônomo em relação à ideia de doença, e as repercussões que este novo entendimento traz para a vida social e para as práticas cotidianas em geral, assim como para os serviços de saúde em particular, abre novas possibilidades na concepção do processo saúde e doença.

Em relação a higienização dos equipamentos, aparelhos e instalações, nas áreas de manipulação de alimentos, analise os itens a seguir:

I.Os utensílios e equipamentos utilizados na higienização devem ser próprios para a atividade e estar conservados, limpos e disponíveis em número suficiente e guardados em local reservado para essa finalidade.
II.Os utensílios utilizados na higienização de instalações devem ser diferentes daqueles usados para higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entrem em contato com o alimento.
III.Os funcionários responsáveis pela higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.

É CORRETO o que se afirma em: 

Sobre os medicamentos como resíduos sólidos dos serviços de saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Medicamentos são resíduos classificados no Grupo A, ou seja, podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente em função das características químicas.
( ) Medicamentos contendo hormônios, antimicrobianos e citostáticos não precisam ser submetidos a tratamento prévio antes da disposição em aterros sanitários.
( ) Medicamentos contendo imunossupressores, imunomoduladores e antirretrovirais devem ser submetidos a tratamento ou devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos.
( ) Medicamentos sujeitos a controle especial podem ser descartados sem notificação da agência sanitária local.
( ) Embalagens secundárias de medicamentos com informações rasuradas, que não apresentam periculosidade à saúde pública ou ao meio ambiente, podem ser encaminhadas para reciclagem.

A sequência está correta em

A RDC nº 50/2002 da Anvisa – Ministério da Saúde estabelece que em hospitais secundários e terciários com capacidade de 100 leitos e os especializados que atendam pacientes graves ou de risco, bem como estabelecimentos assistenciais de saúde que assistam gravidez /parto de alto risco devem ter Unidade de Internação Intensiva (UTI) / CTI. “O número de leitos de UTI em cada hospital deve corresponder a, no mínimo, _______ do total de seus leitos e deve ser previsto um quarto de isolamento para cada _______ leitos de UTI, ou fração.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

Conforme as alternativas a seguir, apenas uma entende-se Vigilância Sanitária (VISA) de acordo com a Lei Orgânica da Saúde de 19/09/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Na Lei Orgânica da Saúde de 19/09/1990, no artigo 6, estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações como as mencionadas a seguir, EXCETO: 

A atuação do Médico Veterinário no Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil como profissional de saúde de nível superior tem respaldo na necessidade de ações interdisciplinares que teve o reconhecimento a partir da Resolução 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde, juntamente com outras profissões promovendo a integralidade da atenção à saúde.
Das Leis mencionadas nas alternativas abaixo, apenas uma junto com a Lei 8.142/90 compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde que regulamenta o SUS. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre o Programa Saúde na Hora, analise as afirmativas e coloque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem o objetivo de, entre outros, ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família, da Atenção Primária à Saúde e do cuidado em Saúde Bucal nos municípios e Distrito Federal.

( ) Prevê o funcionamento de, no mínimo, 60 horas ao longo da semana com 12 horas diárias ininterruptas, de segunda-feira a sexta-feira, ou funcionamento de 5 horas aos sábados e/ou domingos, desde que seja assegurado o funcionamento de 11 horas diárias ininterruptas de segunda a sexta feira.

( ) Os profissionais de nível superior que compõem as equipes participantes da USF 60 horas podem apresentar carga horária individual mínima de 10 horas semanais, desde que, para cada categoria profissional, o somatório mínimo corresponda a 40 horas semanais para cada eSF.


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Sobre a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Consolidadas através da Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022, as Redes de Atenção em Saúde (RAS) são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, cuja proposta é superar a intensa fragmentação do SUS, numa tentativa de superar as barreiras da integralidade do cuidado nos diferentes níveis de atenção. Frente ao exposto, leia as afirmativas abaixo:

I. As cinco primeiras redes temáticas de atenção à saúde criadas pelo Ministério da Saúde do Brasil em 2017 foram: redes de assistência à mulher e criança; rede de atenção ao idoso; rede de atenção a queimados; rede de prevenção de violência e rede de atenção ao trabalhador;
II. A Rede Cegonha, instituída em 2011 foi substituída pela RAMI (Rede Materno-Infantil) criada em 2022, a qual apresenta alteração nos objetivos, diretrizes e componentes;
III. A atual RAS voltada à saúde da mulher e criança foi instituída em consonância com os seguintes princípios: proteção dos direitos humanos; respeito à diversidade cultural, étnica e racial; promoção da equidade; enfoque de gênero; direitos sexuais reprodutivos de mulheres;
IV. A atual RAS voltada à saúde da mulher e criança foi instituída com seis componentes: Atenção Primária à Saúde (APS); Atenção Ambulatorial Especializada (AAE); Atenção Hospitalar (AH); Sistemas de Apoio; Sistemas Logísticos; Sistema de Governança. E no componente III, dentre as estratégias de atenção ao parto não há menção quanto às recomendações de boas práticas nos termos da Organização Mundial de Saúde.

Estão CORRETAS apenas

Segundo a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, e de assistência terapêutica integral. Acerca desses campos de atuação, marque a alternativa INCORRETA.

A existência da comissão de elaboração do PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários) é um pré-requisito legal, de acordo com a LEI Nº 8.142/1990, para a (o) 

Acerca da execução das ações da vigilância epidemiológica e sanitária, é CORRETO afirmar que a UNIÃO 

Considerando a multiplicidade dos fatores relacionados ao processo saúde-doença e ainda a necessidade de atuação do SUS para atenuar o aparecimento de agravos na população, leia o texto abaixo:

Decorridos pouco mais de dez anos da divulgação da Carta de Ottawa (WHO, 1986), [...] este termo está associado a um conjunto de valores: qualidade de vida, saúde, solidariedade, equidade, democracia, cidadania, desenvolvimento, participação e parceria, entre outros. Refere-se também a uma combinação de estratégias: ações do Estado (políticas públicas saudáveis), da comunidade (reforço da ação comunitária), de indivíduos (desenvolvimento de habilidades pessoais), do sistema de saúde (reorientação do sistema de saúde) e de parcerias intersetoriais. Isto é, trabalha com a ideia de responsabilização múltipla, seja pelos problemas, seja pelas soluções propostas para os mesmos.
Artigo • Ciênc. saúde coletiva 5 (1) • 2000 • https://doi.org/10.1590/S1413-81232000000100014


Considerando o exposto, assinale a alternativa que contém o objetivo do SUS atrelado ao texto.