A atuação do Médico Veterinário no Sistema Único de Saúde (S...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4071480
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva - Medicina Veterinária |
Q4071480 Direito Sanitário
A atuação do Médico Veterinário no Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil como profissional de saúde de nível superior tem respaldo na necessidade de ações interdisciplinares que teve o reconhecimento a partir da Resolução 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde, juntamente com outras profissões promovendo a integralidade da atenção à saúde.
Das Leis mencionadas nas alternativas abaixo, apenas uma junto com a Lei 8.142/90 compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde que regulamenta o SUS. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990 integra, ao lado da Lei nº 8.142/1990, as Leis Orgânicas da Saúde. Como a questão pede o outro diploma desse conjunto, a alternativa correta é D.

Tema central: Leis Orgânicas da Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
A Lei nº 6.437/1977 define infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Seu objeto é sanitário sancionador: ela não integra, com a Lei nº 8.142/1990, o conjunto das Leis Orgânicas da Saúde. Tratar de matéria sanitária não basta para atender à classificação exigida.
B
Errada
A referência contém erro de ano: a Lei federal nº 8.987 é de 1995, e não de 1990. Além disso, disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não a organização geral do SUS nem o conjunto das Leis Orgânicas da Saúde.
C
Errada
A Lei nº 9.695/1998 altera a legislação de crimes hediondos e dispositivos da Lei nº 6.437/1977 sobre infrações e sanções sanitárias. Esse objeto penal e sanitário sancionador é distinto da disciplina orgânica do SUS; por isso, o diploma não forma com a Lei nº 8.142/1990 o conjunto solicitado.
D
Certa
A Lei nº 8.080/1990 estabelece a disciplina geral das ações e dos serviços de saúde, conforme seu art. 1º, e organiza o SUS. A própria Lei nº 8.142/1990, no art. 1º, remete expressamente à Lei nº 8.080/1990 como o diploma que trata do sistema. Os objetos são complementares: a primeira disciplina a organização e o funcionamento do SUS; a segunda trata da participação da comunidade na gestão e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.
E
Errada
A Lei nº 14.216/2021 estabelece medidas excepcionais relativas a desocupações, remoções coletivas e relações locatícias no contexto da pandemia de covid-19. A motivação sanitária dessas medidas não altera seu objeto nem a transforma em legislação estruturante do SUS ou em integrante das Leis Orgânicas da Saúde.
Pegadinha da questão
Confundir leis que tratam de matéria sanitária ou de medidas motivadas pela pandemia com o conjunto específico das Leis Orgânicas da Saúde. Há também erro material na alternativa B: a Lei nº 8.987 é de 1995.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o par exigido: Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990 são as Leis Orgânicas da Saúde.
  • Distinga os objetos: organização e funcionamento do SUS na Lei nº 8.080/1990; participação da comunidade e transferências intergovernamentais de recursos na Lei nº 8.142/1990.
  • Não classifique uma lei como orgânica da saúde apenas por ela prever sanções sanitárias ou medidas relacionadas a uma emergência de saúde pública.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas