Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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Acerca da política de saúde e dos dispositivos da Lei n.º 8.080, que regula as ações e os serviços de saúde em todo o país, julgue o item seguinte.
As ações e os serviços públicos de saúde que integram o SUS
devem ser organizados de forma a duplicar os meios para
assegurar a qualidade da prestação dos serviços.
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS. II. A execução de ações de vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do SUS. III. As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Estão CORRETOS:
Sobre as vigilâncias à saúde existentes nas esferas municipal, estadual e federal, analise as afirmativas.
I - Na Lei n.º 8.080/1990, encontram-se as definições de vigilância sanitária e epidemiológica.
II - Em relação à vigilância em saúde do trabalhador, é na própria área de saúde do trabalhador que esta é definida, abrangendo ações assistenciais, de vigilância epidemiológica e sanitária, desenvolvimento de estudos e revisão normativa.
III - A vigilância sanitária detém poder de polícia administrativa no campo da saúde, que incide sobre estabelecimentos e não sobre pessoas.
IV - A vigilância sanitária tem poder repressivo, podendo exigir punição em forma de multas, que serão revertidas para os cofres públicos, em caso de desrespeito às normas.
Está correto o que se afirma em
( ) O SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas corresponsabilidades. ( ) A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. ( ) Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação.
( ) O Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis para o pleno exercício do direito fundamental à saúde que o ser humano possui. ( ) O dever do Estado em garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. ( ) O estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação é uma das formas de garantir a saúde, dever do Estado.
Avalie, com base na Lei 8080/90, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
✓ Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
✓ O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
✓ O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
As afirmativas são respectivamente:
Avalie se, de acordo com a Lei 8080/90, as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
✓ O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
✓ O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
✓ Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
As afirmativas são respectivamente:
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