A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. Participar da formulação e da implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

III. Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica. IV. Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu capítulo que trata da Organização, da Direção e da Gestão, são objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite:

I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciadas em planos de saúde, não precisando da aprovação dos conselhos de classe.

II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III. Fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde no âmbito geral.

Quais estão INCORRETOS?

Conforme a Lei nº 8.080/1990 - SUS, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. II. A formulação de política de saúde destinada a promover, exclusivamente, o campo econômico. III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, analisar a sentença abaixo:
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde (1ª parte). As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (2ª parte).
A sentença está:

Sobre a Lei nº 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo por alguns órgãos. Sobre esses órgãos, analisar os itens abaixo:
I. No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde. II. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. III. No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Está(ão) CORRETO(S):

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90) indica princípios e diretrizes, em conformidade com o Art. 198 da Constituição Federal. Verifique as assertivas e assinale a alternativa correta.

As Leis Orgânicas da Saúde (Lei n. 8.080/90 e Lei n. 8.142/90) são as Leis que organizam e regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no país. Verifique as assertivas e identifique a alternativa correta.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

IV. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Decreto 7508 de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelece que:

Qual é a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isoladamente ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado?

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde alguns determinantes e condicionantes. Considerando-se o disposto acima, assinalar a alternativa que NÃO apresenta alguns desses determinantes e condicionantes da saúde:

Conforme a Lei nº 8.080/1990, é dever do Estado garantir a saúde, acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, todavia, isso não exclui o dever de outras fontes, quais sejam:
I. Pessoas. II. Família. III. Empresas. IV. Sociedade. Quais estão corretas?

Sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. ( ) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. ( ) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. ( ) São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. ( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades alimentação e nutrição, ciência e tecnologia e saneamento e meio ambiente, entre outras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei 8080/90.Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS EXCETO:

Segundo a Lei 8080/90 Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de : Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei 8080/90 Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a lei 8.080/90, art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nessa informação complete a lacuna abaixo: “§ 1º O dever ________ de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

De acordo com a lei 8.080/90, Art. 6º . Complete a lacuna a seguir: § 2º Entende-se por vigilância _________um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinalar a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, analisar os itens abaixo:

I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.