Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 41

Q2014282

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo |

Q2014282 Direito Sanitário

O "Decreto nº 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a _________________, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas. Trata-se assim de um(a) ______________ previsto no dispositivo legal.

Referente as diretrizes do SUS, assinale a alternativa que completa a sequência citada acima:

A

integralidade da assistência, princípio

B

integralidade, classificação

C

descentralização, objetivo

D

descentralização, princípio

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Q2012913

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Odontólogo - ESF |

Q2012913 Direito Sanitário

O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), n° 8080/90 e n° 8.142/90, sendo estabelecidas nestas as diretrizes e normas que direcionam o novo sistema de saúde, bem como aspectos relacionados a sua organização e funcionamento, critérios de repasses para os estados e municípios, além de disciplinar o controle social no SUS em conformidade com as representações dos critérios estaduais e municipais de saúde. É CORRETO afirmar que

A

a Lei Orgânica da Saúde n.º 8.142/1990 estabelece, em seu art. 12, a criação de comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde no âmbito federal, com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde.

B

a participação popular e o controle social em saúde, dentre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), são de pequena relevância social e política, pois se constituem na garantia de que a população participará apenas das avaliações das ações empregadas pela esfera municipal no âmbito da saúde.

C

o exercício do controle social sob as práticas de saúde pode ser realizado somente através de espaços reconhecidos pela Lei Orgânica de saúde de n° 8.142/90, denominados de conselhos e conferências de saúde.

D

a Lei n° 8.080/1990 dispõe sobre a participação social no SUS, definindo que a participação popular estará incluída somente nas esferas federais e estaduais de gestão do SUS.

E

o SUS nos trouxe a ampliação da assistência à saúde para a coletividade, possibilitando, com isso, um novo olhar às ações, serviços e práticas assistenciais. Sendo estas norteadas pelos princípios e diretrizes: Universalidade de acesso aos serviços de saúde; Integralidade da assistência; Equidade; Descentralização Político-administrativa; Participação da comunidade; regionalização e hierarquização.

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Q2012178

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 004 - SMS |

Q2012178 Direito Sanitário

A Lei de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou Privado.
Acerca desta temática, é correto afirmar:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas à família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

D

O dever do Estado em relação à saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e privadas, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q2012092

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Agente de Combate às Endemias |

Q2012092 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a “Lei do SUS”, a saúde é um direito fundamental do ser humano e o Estado deve:

A

Dificultar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

Prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

C

Prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

Prover parcialmente as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q2011120

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Enfermeiro |

Q2011120 Direito Sanitário

Como instrumento de regulação do SUS, a ____________, além de incluir as orientações operacionais propriamente ditas, explicita e dá consequência prática, em sua totalidade, aos princípios e às diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição Federal e nas Leis N° 8.080/90 e N° 8.142/90, favorecendo, ainda, mudanças essenciais no modelo de Atenção à Saúde no Brasil.
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença.

A

Educação Popular em Saúde

B

Humanização do cuidado em saúde

C

Sistema Cofen/Coren

D

Lei complementar n° 141/12, de 13 de janeiro de 2012

E

NOB 96

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Q2011118

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Enfermeiro |

Q2011118 Direito Sanitário

A lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas e públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

D

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como único determinante e condicionante.

E

Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade apenas condições de bem-estar físico.

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Q2011072

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q2011072 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 define que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
• No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
• No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
• No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Sendo assim, de acordo com as disposições do Art. 16 da referida lei, em regra geral, à direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outras atribuições:
I. Definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária. II. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica. III. Executar serviços de saneamento básico.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1873043

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873043 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei nº 8.080/90, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, sendo certo que

A

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

B

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para tanto.

C

os critérios e valores para a remuneração de serviços serão estabelecidos pela direção estadual do SUS.

D

os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas do contratado.

E

aos dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia, mas podem exercer função de confiança no SUS.

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Q1866628

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social |

Q1866628 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, Art. 8º, é correto afirmar que:

A

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, seja indiretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

B

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, são autônomas e não possui participação complementar da iniciativa privada, as mesmas serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, são autônomas e não possui participação complementar da iniciativa privada, as mesmas serão organizados de forma nacionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente

D

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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Q1863478

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863478 Direito Sanitário

Durante o período de pandemia da covid-19, determinado município recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para o combate à doença.
Nessa situação hipotética, a referida assistência financeira constitui transferência

A

aleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os municípios com base em demandas específicas dessas localidades.

B

voluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

C

obrigatória, por ser destinada ao SUS.

D

opcional, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

E

vinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.

Q1861800

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861800 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, que corresponde ao que está previsto na Lei no 8.080/90.

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

B

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

Os Estados deverão executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

D

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino se integram ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, sem preservar a sua autonomia administrativa.

E

É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q1859440

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859440 Direito Sanitário

Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente

A

na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

B

em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

C

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

D

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

E

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

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Q1859228

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859228 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente a respeito do financiamento do SUS, assinale a opção correta.

A

Bens apreendidos e leiloados em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes têm seus valores diretamente creditados ao SUS, para ações de recuperação de viciados.

B

Ações de promoção nutricional do SUS são financiadas com recursos do orçamento fiscal.

C

Bens apreendidos e leiloados pela Receita Federal têm seus valores creditados ao Fundo Nacional de Saúde.

D

Ações de saneamento eventualmente executadas pelo SUS são financiadas por recursos tarifários e pelo Sistema Financeiro da Habitação.

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Q1859227

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859227 Direito Sanitário

Segundo a legislação em vigor, entre os princípios de ações e serviços das entidades que integram o SUS, está a

A

adoção da epidemiologia como orientadora do desenvolvimento de programas no âmbito do SUS.

B

manutenção de estruturas de serviços públicos em duplicidade, visando garantir a universalidade de acesso.

C

ênfase na descentralização dos serviços de saúde da União para estados e Distrito Federal.

D

publicidade de informações sobre a utilização do SUS e o estado de saúde das pessoas assistidas.

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Q1859225

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859225 Direito Sanitário

O art. 24 da Lei n.º 8.080/1990 estabelece a possibilidade de o Sistema Único de Saúde (SUS) recorrer a serviços da iniciativa privada para garantir cobertura assistencial à população. Porém, entidades privadas não concorrem em igualdade de condições, pois a preferência é concedida a

A

autarquias e fundações.

B

empresas que tenham convênio com o SUS.

C

entidades filantrópicas.

D

sociedades de economia mista.

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Q1855494

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855494 Direito Sanitário

A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. A Lei Nº 8.080/90, regulamenta:

A

O Sistema Único de Saúde - SUS.

B

Programa de Saúde da Família - PSF.

C

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

D

O Conselho Nacional de Saúde - CNS.

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Q1854902

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2021 - MGS - Assistente Social |

Q1854902 Direito Sanitário

A Lei de nº 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como a legislação que regulamentou o Sistema Único de Saúde no Brasil, apresenta no artigo 7º.: “[...]universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”. Assinale a alternativa correta sobre a universalidade citada, que é correspondente:

A

aos princípios e diretrizes do SUS

B

aos objetivos do SUS

C

às atribuições do SUS

D

à organização, direção e gestão do SUS

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Q1840714

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840714 Direito Sanitário

A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executadas isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A

Lei 986 de 21/10/1969;

B

Lei 8080 de 19/09/1990;

C

Lei 13317 de 24/09/1999;

D

Lei 8078 de 11/09/1990.

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Q1839275

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Assistente Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Equipamentos Biomédicos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1839275 Direito Sanitário

Relacione as diretrizes do SUS às suas respectivas descrições. 1. Descentralização 2. Regionalização e hierarquização 3. Participação da comunidade ( ) Organiza o sistema a partir da noção de território, dos perfis populacionais, dos indicadores epidemiológicos e das condições de vida. ( ) Corresponde à distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e a municipal. ( ) É reconhecido e instituído por instâncias colegiadas, para o controle social e o acompanhamento das políticas no campo da saúde.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1, 2 e 3.

B

1, 2 e 3

C

2, 3 e 1.

D

2, 1 e 3

E

3, 2 e 1.

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Q1839201

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Eletricista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Produção | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Tecnologia da Informação - TI e Infraestrutura de Informática | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Jornalista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Pesquisa e Informações - Estatística | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Arquiteto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Tecnólogo de Suporte Operacional em Hardware e Software | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Auditor Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Bibliotecário | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Clínico |

Q1839201 Direito Sanitário

Em consonância ao princípio constitucional da participação dos cidadãos nas políticas públicas e, em especial, à diretriz estabelecida no Art. 198, inciso III, da Constituição Federal/1988, o ordenamento jurídico legal que orienta a organização e o funcionamento do SUS prevê espaços obrigatórios de participação e controle social da comunidade nos assuntos da saúde pública.
A esse respeito, assinale a opção que descreve corretamente mecanismos de cidadania ativa previstos no setor da saúde.

A

A Lei nº 8.142/90 afirma que o Conselho Nacional de Saúde tem representação na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

B

A Lei nº 8.080/90 estabelece a participação indígena no Conselho Nacional de Saúde e nos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

C

A RDC 63/2011 garante a abertura de audiências públicas no legislativo, na apresentação do relatório do gestor do SUS.

D

A RDC 36/2013 institui colegiados com participação comunitária para aprovar ações e serviços de saneamento básico de domicílios e pequenas comunidades.

E

A Resolução CNS 553/2017 dispõe sobre as comissões intersetoriais e suas competências de supervisionar os parâmetros de cobertura assistencial.

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