Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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Q2673986 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. Planejar, avaliar, organizar e controlar as ações e os serviços de saúde nos municípios são exemplos de ações de competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde.

II. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 1990, a saúde é um direito que assiste apenas aos cidadãos com renda média superior a dois salários-mínimos nos últimos doze meses.

III. No Brasil, a legislação permite que os serviços de saúde das Forças Armadas integrem-se ao Sistema Único de Saúde, quando houver interesse recíproco em tempo de paz.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673977 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. Não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de quaisquer ações específicas de vigilância epidemiológica na área de um município.

II. O dever do Estado Brasileiro de garantir a saúde dos cidadãos inclui a responsabilidade sobre a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças sobre a população.

III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, conforme dispõe a legislação que regulamenta o SUS.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673882 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. No Brasil, a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é uma atividade que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

II. O campo de atuação do Sistema Único de Saúde contempla, entre outras possibilidades e projetos, a execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica e aquelas de caráter preventivo em relação aos riscos à saúde bucal.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673881 Odontologia

Analise as afirmativas a seguir:


I. A má higiene bucal, que resulta no acúmulo de placa bacteriana, é um fator de risco para o surgimento da cárie ou mesmo do agravamento da cárie em um paciente.

II. Compete privativamente ao Sistema Único de Saúde fiscalizar as atividades comerciais e a prestação de serviços de transporte de passageiros em vias municipais próximas às escolas e aos hospitais no Brasil.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673879 Odontologia

Analise as afirmativas a seguir:


I. À direção municipal do Sistema Único de Saúde é vedado colaborar com a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, ainda que tais crimes e infrações sejam realizados por empresas ou cidadãos brasileiros.

II. O tratamento da doença cárie ativa deve ser coletivo e não deve compreender a remoção de placa ou da dentina cariada, pois essas medidas reduzem a imunidade do paciente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673878 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. De acordo com as diretrizes da legislação em saúde vigente no Brasil, especialmente sobre a Lei nº 8.080/90, a internação domiciliar é proibida no Brasil, ainda que mediante expressa concordância do paciente e de sua família, ou porque o indivíduo esteja impossibilitado de ser atendido em uma unidade de saúde pública.

II. A cárie dentária é uma doença que pode levar a lesões graves na cavidade bucal de um paciente. Essas lesões são clinicamente conhecidas como “cáries”, pois referem-se às lesões da infecção virótica propriamente dita.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673875 Odontologia

Analise as afirmativas a seguir:


I. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete regular os preços, a composição e as normas de segurança referentes à utilização de aditivos em combustíveis de veículos de carga no Brasil.

II. Embora a cárie possa atravessar o esmalte do dente, ela nunca consegue atacar a dentina, pois os neurônios presentes nos dentes protegem essa estrutura de qualquer infecção bacteriana.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673874 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. Um fator de risco para o surgimento da cárie são as alterações imunológicas que podem alterar a composição salivar e fazer com que haja menos proteção dos dentes por parte da saliva.

II. A integração, em nível executivo, das ações de saúde, de proteção ao meio ambiente e de promoção do saneamento básico não é um dos princípios de atuação do Sistema Único de Saúde.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673850 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. A consistência do dente é resultado do elevado teor de sódio em sua estrutura celular, além da grande concentração de células do tipo neurônios nesse local, o que permite uma maior absorção de fibras alimentares ainda na cavidade bucal.

II. A direção municipal do SUS é proibida de participar, contribuir ou mesmo acompanhar o processo de planejamento da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2673642 Direito Sanitário

No que diz respeito às Competências e Atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas às afirmativas a seguir:


(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem, em seu âmbito administrativo, a organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

(__)É competência da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

(__)Ao Distrito Federal compete as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.


Assinale a alternativa com a sequência correta:

Alternativas
Q2673638 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito à gestão e à organização do Sistema Único de Saúde (SUS).


I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de maneira regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

II - As comissões intersetoriais possuem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

III - As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2672951 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Estão incluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações pela vigilância sanitária, que se define em um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Dessa forma, ela abrange:

Alternativas
Q2672771 Direito Sanitário

Sobre os Princípios do Sistema Único de Saúde, analise as opções a seguir e assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q2672769 Direito Sanitário

No que diz respeito às Responsabilidades dos entes que compõem o Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:


I - A gestão estadual da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde.

II - O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde.

III - Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2672047 Direito Sanitário

A Lei Orgânica de Saúde 8080/90 entende por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:


I - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

II - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

III - ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2671944 Direito Sanitário

Considere o texto, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta


___O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas públicos de saúde do mundo, que vai desde a simples monitoração da pressão arterial até a atenção básica e o transplante de órgãos, garantindo o acesso completo, universal e gratuito para toda a população. no país. Com sua implantação, o SUS possibilitou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A integralidade da saúde, e não apenas a assistência, passou a ser um direito de todos os brasileiros, da gravidez à vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando à prevenção e promoção da saúde. São princípios do SUS a:


I- Universalização.

II- Equidade.

III- Fracionalidade.


Está(ão) correta(s):

Alternativas
Q2671941 Direito Sanitário

Julgue as afirmativas abaixo


___À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços:


I- de fiscalização e auto de infração em postos de atendimento básico em condições irregular.

I- de saúde do trabalhador.

III- de vigilância epidemiológica.

IV- de alimentação e nutrição.


Está(ão) incorreta(s)

Alternativas
Q2671938 Direito Sanitário

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:


I- garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II- desordenar e descompor os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III- monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;

IV- ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.


Está(ão) correta(s)

Alternativas
Q2671914 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 7º da lei orgânica de saúde, 8080/90, a Integralidade de Assistência, como princípio do Sistema Único de Saúde – SUS, é entendida como:

Alternativas
Q2671071 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de __________________, diminuir ou __________ riscos à saúde e de ______________ nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Respostas
761: C
762: C
763: B
764: B
765: D
766: D
767: D
768: B
769: D
770: C
771: A
772: D
773: A
774: B
775: A
776: E
777: A
778: D
779: B
780: C