Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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No que diz respeito às Competências e Atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas às afirmativas a seguir:
(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem, em seu âmbito administrativo, a organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
(__)É competência da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
(__)Ao Distrito Federal compete as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito à gestão e à organização do Sistema Único de Saúde (SUS).
I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de maneira regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
II - As comissões intersetoriais possuem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
III - As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
É correto o que se afirma em:
Segundo a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Estão incluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações pela vigilância sanitária, que se define em um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Dessa forma, ela abrange:
Sobre os Princípios do Sistema Único de Saúde, analise as opções a seguir e assinale a alternativa correta:
No que diz respeito às Responsabilidades dos entes que compõem o Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I - A gestão estadual da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde.
II - O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde.
III - Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território.
É correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de __________________, diminuir ou __________ riscos à saúde e de ______________ nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo a Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador as seguintes atividades:
I. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
II. Informação exclusiva às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho.
III. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
IV. Elaboração, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho da normatização, fiscalização e controle das condições de produção.
Quais estão corretas?
A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com base na referida Lei, examine as afirmações no que concerne as Competências Municipais e Estaduais a seguir e julgue os itens como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):
( ) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
( )À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
( )À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
( )À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
Sobre a Lei 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
I. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
II. À direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
III. São objetivos do SUS: divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática e participação da comunidade.
IV. O protocolo clínico e diretriz terapêutica é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber, as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico, e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Estão CORRETOS:
Sobre a saúde indígena a que se refere à Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
II. Os Municípios, mas não os estados, poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ______________, devendo o(a) _____________________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Considerando a Política Nacional da Atenção Básica, qual das alternativas a seguir NÃO é uma diretriz do SUS e da RAS a ser operacionalizada na Atenção Básica?
À direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) compete:
Considerando a organização, direção e gestão do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, a assistência à saúde é livre _______________. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas ______________________ na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
É objetivo do SUS:
Assinale a alternativa correta sobre fontes de recursos e receitas da saúde de acordo com as diretrizes da Lei no 8.080/90:
Analise as afirmativas abaixo acerca dos conceitos e ações que envolvem a Atenção Domiciliar (AD) no Sistema Único de Saúde (SUS).
1. A AD é uma modalidade de atenção à saúde substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio.
2. A Visita Domiciliar (VD) viabiliza a desinstitucionalização de usuários que se encontram internados nos serviços hospitalares, além de evitar hospitalizações desnecessárias a partir de serviços de pronto-atendimento.
3. Devem ser incluídos no programa de acompanhamento ou monitoramento domiciliar apenas as pessoas que apresentam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde.
4. Sugere-se que as visitas sejam esporádicas e sem agendamento prévio para conseguir identificar a realidade da família e do cuidado de forma inesperada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ter o estado de saúde como um direito de todos e um dever do Estado, reforça uma das ideologias de construção do SUS, a qual pode ser definida nesse contexto como:
Sabemos da relevância da participação popular na construção contínua do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa participação da população se faz como um princípio: