o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento de uso não autorizado pela Anvisa. 

o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de procedimento clínico ou cirúrgico experimental.

a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, mesmo que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).