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Q4324977
Direito Sanitário
As alternativas abaixo apresentam atribuições e
competências do SUS, conforme Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, EXCETO uma. Assinale-a.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, dispõe: “§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.” A exclusividade de serviços de instituições públicas afirmada em D contraria essa autorização legal; por isso, D é a exceção solicitada.
Tema central: Participação privada complementar no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, V, inclui no campo de atuação do SUS: “V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;”. Portanto, a proteção ambiental, inclusive do ambiente de trabalho, é atribuição expressamente prevista.
B
Errada
Não é a exceção. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, III, prevê: “III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;”. A alternativa corresponde diretamente a essa atribuição legal do SUS.
C
Errada
Não é a exceção. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, X, estabelece: “X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;”. A alternativa reproduz essa atribuição e preserva sua delimitação à área de atuação do SUS.
D
Certa
D deve ser assinalada porque nega a possibilidade legal de utilização complementar de serviços privados pelo SUS. Além da autorização do art. 4º, § 2º, o art. 24, caput, da Lei nº 8.080/1990 permite recorrer aos serviços da iniciativa privada quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área. O erro jurídico está na exclusividade pública, não na utilização de instituições públicas.
E
Errada
Não é a exceção. A Lei nº 8.080/1990, art. 19-I, caput e § 1º, dispõe: “Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
§ 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.” Assim, tanto a modalidade domiciliar quanto os procedimentos enumerados têm previsão legal expressa.
§ 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.” Assim, tanto a modalidade domiciliar quanto os procedimentos enumerados têm previsão legal expressa.
Pegadinha da questão
O comando pede a afirmação incompatível com a lei. Em D, a palavra “exclusiva” elimina indevidamente a participação privada complementar. Já E tem previsão no art. 19-I, embora não esteja na enumeração do art. 6º.
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- Confronte afirmações de exclusividade pública com o art. 4º, § 2º: a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.
- Diferencie a autorização de participação privada de uma participação irrestrita: o art. 24 prevê o recurso a serviços privados diante da insuficiência das disponibilidades do SUS.
- Não limite as atribuições e modalidades assistenciais do SUS ao art. 6º: o atendimento e a internação domiciliares estão previstos no art. 19-I.
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