Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a...

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Q4326168
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Nutricionista (Nutrição Clínica) |
Q4326168 Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 28, § 1º, estabelece: "Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)." A alternativa E corresponde a essa hipótese legal e, por isso, é a correta.

Tema central: Exercício funcional no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte a direção obrigatória do planejamento e orçamento. A Lei nº 8.080/1990, art. 36, caput, dispõe: "O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União." Portanto, o processo parte do nível local em direção ao federal, e não do federal ao local.
B
Errada
Erra tanto o instrumento de integração quanto o alcance da autonomia preservada. A Lei nº 8.080/1990, art. 45, caput, determina: "Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados." A integração ocorre mediante convênio, não consórcio; além disso, patrimônio e recursos humanos estão abrangidos pela autonomia preservada, nos limites legais, e não excluídos dela.
C
Errada
Cria uma exclusividade de financiamento incompatível com as fontes adicionais expressamente previstas. A Lei nº 8.080/1990, art. 32, § 5º, estabelece: "As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras." Logo, SUS, universidades e orçamento fiscal não são as únicas fontes admitidas.
D
Errada
Exclui modalidades expressamente abrangidas pela política de recursos humanos. A Lei nº 8.080/1990, art. 27, I, prevê: "organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;". A pós-graduação está incluída, e a elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento também integra o objetivo legal.
E
Certa
O art. 28, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 permite a atuação em mais de um estabelecimento do SUS quando o servidor já acumula legalmente dois cargos ou empregos. A alternativa E preserva essa condição. O dispositivo disciplina o exercício das atividades nos estabelecimentos do SUS: não autoriza, por si só, a acumulação de cargos, nem transforma a possibilidade de atuação em obrigação.
Pegadinha da questão
A banca altera expressões que definem o alcance das regras: troca planejamento ascendente por descendente, convênio por consórcio, preservação da autonomia por exclusão, cofinanciamento por exclusividade e inclusão da pós-graduação e do aperfeiçoamento por exclusão.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 28, § 1º, separe o pressuposto da consequência: a acumulação deve ser legal para que seja permitida a atuação em mais de um estabelecimento do SUS.
  • No planejamento e orçamento do SUS, confira a direção expressamente determinada: ascendente, do nível local até o federal.
  • Na integração dos hospitais universitários, verifique conjuntamente o instrumento — convênio — e a autonomia preservada, inclusive quanto ao patrimônio e aos recursos humanos.
  • Confronte termos restritivos como 'exclusivamente' e 'exceto' com as fontes adicionais de financiamento e com a inclusão expressa da pós-graduação e do aperfeiçoamento permanente.

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A alternativa correta é a E: Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento de saúde.

Análise das Alternativas

  • Alternativa A (Incorreta): O processo de planejamento e orçamento do SUS é ascendente (do nível local até o federal), e não descendente.
  • Alternativa B (Incorreta): Os hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS mediante convênio (e não consórcio), preservada sua autonomia em relação ao patrimônio, recursos humanos, financeiros, ensino, pesquisa e extensão.
  • Alternativa C (Incorreta): O financiamento das pesquisas não é exclusivo do SUS, universidades e orçamento fiscal; há outras fontes e parcerias previstas na lei e no ecossistema científico.
  • Alternativa D (Incorreta): O sistema de formação de recursos humanos abrange inclusive a pós-graduação, e não "exceto".
  • Alternativa E (Correta): Conforme o art. 28, § 1º, da , os servidores que acumulam legalmente dois cargos ou empregos podem atuar em mais de um estabelecimento do SUS.

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