Fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (...
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Q4326559
Direito Sanitário
Fazem parte do campo de atuação do Sistema Único
de Saúde (SUS) todas as ações abaixo, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, VIII, estabelece: "VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;". Como a alternativa C acrescenta o consumo animal, diverge do dispositivo e é a exceção pretendida. A manutenção desse gabarito pressupõe reconhecer, em D, erro material de "formulação" por "formação".
Tema central: Campo de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Não constitui exceção, pois a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, XI, inclui expressamente: "XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.". A ação indicada pertence ao campo de atuação do SUS.
B
Errada
Não constitui exceção. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, V, prevê: "V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;". Portanto, a inclusão do meio ambiente do trabalho corresponde à previsão legal.
C
Certa
A escolha de C não significa que o dispositivo, isoladamente, proíba qualquer atuação sanitária relacionada à alimentação animal; a conclusão limita-se à divergência entre a alternativa e a atribuição legal descrita.
D
Errada
Sua exclusão como resposta depende do reconhecimento de erro material. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, III, dispõe: "III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;". A lei utiliza "formação", e não "formulação". Corrigido esse termo, a ação integra o campo de atuação do SUS; sem essa correção, D também diverge da previsão legal, comprometendo a unicidade da resposta.
E
Errada
Não constitui exceção, pois ambas as ações estão expressamente incluídas na Lei nº 8.080/1990, art. 6º, IV: "IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;".
Pegadinha da questão
A alternativa C contém a expressão legal "consumo humano", mas acrescenta "e animal", ampliando a previsão normativa. Como o comando pede a exceção, esse acréscimo é decisivo.
Dica para questões semelhantes
- Compare a destinação prevista no dispositivo: no art. 6º, VIII, a fiscalização e a inspeção referem-se ao consumo humano, sem inclusão genérica do consumo animal.
- Diferencie "formação" de "formulação": o art. 6º, III, prevê a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
- Não transforme a ausência de uma atividade nesse dispositivo em proibição absoluta de atuação sanitária: a conclusão aqui é a divergência entre a alternativa e a atribuição legal descrita.
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