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Q4271789 Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal, registre V para verdadeiro, e F, para falso, no que se refere a saúde:
(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 198, caput, trecho inicial: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”; no art. 199, § 2º: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”; e no art. 197: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Aplicadas às assertivas, essas disposições conduzem à sequência V, V, V, prevista na alternativa B.

Tema central: Disposições constitucionais sobre saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar falsa a terceira assertiva. O art. 197 da Constituição admite expressamente a execução das ações e serviços de saúde por terceiros e por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. A relevância pública desses serviços não exige execução exclusivamente estatal.
B
Certa
A primeira assertiva corresponde à organização da rede pública indicada no art. 198, caput; a segunda, à vedação de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, prevista no art. 199, § 2º; e a terceira, ao art. 197, que atribui ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle, sem excluir a execução por terceiros ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
C
Errada
Erra ao considerar falsas a primeira e a terceira assertivas. O art. 198, caput, determina a integração das ações e serviços públicos de saúde em rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. Já o art. 197 admite a execução por terceiros e pessoas privadas, sob regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público.
D
Errada
Erra ao considerar falsa a primeira assertiva, que reproduz o trecho inicial do art. 198, caput. A ausência de menção às diretrizes subsequentes não torna falsa a afirmação de que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Pegadinha da questão
Confundir relevância pública com execução exclusivamente estatal: o art. 197 admite execução por particulares sem afastar a regulamentação, a fiscalização e o controle pelo Poder Público. Também é preciso preservar os limites da vedação do art. 199, § 2º: auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, e não qualquer pagamento público a qualquer instituição privada.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a competência do Poder Público para regulamentar, fiscalizar e controlar da possibilidade de execução dos serviços por particulares.
  • Na vedação do art. 199, § 2º, confira tanto a modalidade do recurso — auxílio ou subvenção — quanto o destinatário — instituição privada com fins lucrativos.
  • Não considere falsa uma afirmação que reproduza corretamente um trecho constitucional apenas porque ela não transcreve o restante do dispositivo.

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