Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 27

Q2087094

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Controle de Endemias |

Q2087094 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde, mais conhecido pela sigla SUS, consiste em uma importante política pública brasileira de atenção à saúde de nossa população. O SUS é um dos poucos sistemas de saúde nacionalmente integrado (daí a caracterização denominada pela palavra único) e que oferece serviços gratuitos de maneira universal. Qualquer pessoa que esteja em território brasileiro, independentemente da nacionalidade, da condição socioeconômica, ou de quaisquer outros fatores distintivos, pode recorrer ao SUS para obter serviços de atenção à saúde.
(Disponível em: brasilescola.uol.com.br.)
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. É constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. II. Quando o SUS não conseguir garantir a cobertura assistencial de uma população de uma determinada área, não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. III. Só terão participação complementar no SUS as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q2067442

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Proctologista |

Q2067442 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. Em relação aos princípios organizativos do SUS, analise as afirmativas a seguir:
I. Descentralização II. Equidade III. Participação popular IV. Universalização

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I, II e IV apresentam princípios organizativos do SUS

B

Somente as afirmativas I e III apresentam princípios organizativos do SUS

C

Somente as afirmativas II, III e IV apresentam princípios organizativos do SUS

D

Todas as alternativas apresentam princípios organizativos do SUS

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Q2065679

Q2065679 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990).

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

B

Organização dos serviços públicos de modo a fomentar a duplicidade de meios para fins idênticos

C

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema

D

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

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Q2065519

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Urologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Reumatologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Proctologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Psiquiatra | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Pneumologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Terapeuta Holístico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Pediatra | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Químico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Otorrinolaringologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicopedagogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Oncologista Clinico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Neurologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Veterinário | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Nefrologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Infectologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Homeopata | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Hematologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Auditor | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Geriatria | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Gastroenterologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Endocrinologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Dermatologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Clínico Geral | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cirurgia Vascular | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cirurgia Geral | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cardiologia Pediátrica | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cardiologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Alergologista / Imuno | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Estatístico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Economista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arteterapeuta/Recreador | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arte Educadora | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fisioterapeuta | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Farmacêutico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Epidemiologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Educador Físico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Biólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro - Oncologia |

Q2065519 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre o tema, assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal, apresente incorretamente uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

B

Participação da comunidade

C

Seletividade na prestação dos serviços

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo

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Q2059289

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059289 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios e diretrizes do SUS e seus conceitos.

A

Na Equidade, o objetivo é diminuir as igualdades. Mesmo todos possuindo direito aos serviços de saúde, as pessoas não são iguais, mas têm as mesmas necessidades. Isso significa tratar igualmente, investindo mais onde a carência é menor.

B

A Integralidade considera a pessoa do ponto de vista clínico, atendendo às suas necessidades de saúde do ponto de vista da doença. Pressupõe-se a articulação da saúde com outras políticas públicas, assegurando a queda na qualidade de vida do indivíduo.

C

A Regionalização orienta que os serviços devem ser organizados em níveis decrescentes de complexidade, planejados a partir dos interesses políticos, sendo acessados os mais complexos como porta de entrada.

D

A participação popular da sociedade limita-se aos Conselhos Locais de Saúde, que podem elaborar propostas para as Conferências de Saúde, em que a participação popular não é permitida.

E

A Universalidade garante que a saúde é um direito de cidadania e dever do estado, e o acesso aos serviços de todos os níveis deve ser garantido a todas as pessoas, sem discriminação.

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Q2059152

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059152 Direito Sanitário

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

A

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e o meio ambiente.

B

executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e fitossanitária.

C

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

D

formular a política e executar as ações de saneamento básico previstas no marco do saneamento privado.

E

exercer a classificação de diversões públicas, programas de televisão e peças publicitárias com informações que alertem sobre o risco à saúde, vedada a censura prévia.

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Q2059150

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059150 Direito Sanitário

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

A

é uma entidade privada e sem fins lucrativos.

B

é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos.

C

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro.

D

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS.

E

é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

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Q2059149

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059149 Direito Sanitário

As prestações sanitárias, pelo Estado brasileiro, a populações indígenas no Brasil, nos termos da lei, são compreendidas como

A

direito à assistência social, sob responsabilidade da União.

B

direito à saúde, fora do SUS, sob responsabilidade da União.

C

atendimento fora do SUS, por organizações não governamentais autorizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

D

parte do subsistema de saúde indígena dentro do SUS, com responsabilidade preponderante da União.

E

parte do subsistema de saúde do trabalhador dentro do SUS.

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Q2059148

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059148 Direito Sanitário

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

A

economicidade.

B

universalidade.

C

integralidade.

D

equidade.

E

descentralização.

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Q4371006

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4371006 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contempla corretamente os princípios filosóficos ou doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.080/1990.

A

Intersetorialidade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade.

B

Equidade, integralidade e universalidade.

C

Participação social, transparência e gratuidade.

D

Meritocracia, liberdade e igualdade.

E

Governança, sustentabilidade e representatividade.

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Q4370958

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4370958 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu capítulo II, a lei trata dos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde. É princípio do SUS:

A

a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

B

a utilização da demografia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

C

a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos a municípios na elaboração de políticas de assistência à saúde da população mais carente.

D

a organização dos serviços públicos incentivando a duplicidade de meios para fins idênticos.

E

a capacidade de resolução dos serviços com prioridade nos níveis de assistência de média e alta complexidade.

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Q4370920

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |

Q4370920 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo alguns princípios. Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.

A

Regionalização e hierarquização da rede privada e conveniada de serviços de saúde.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Ênfase na descentralização dos serviços para as regionais de saúde.

D

Descentralização político-administrativa, com independência de cada esfera de governo.

E

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente, saneamento básico e segurança pública.

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Q4370185

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4370185 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu capítulo II, a lei trata dos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde. É princípio do SUS:

A

a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

B

a utilização da demografia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

C

a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos a municípios na elaboração de políticas de assistência à saúde da população mais carente.

D

a organização dos serviços públicos incentivando a duplicidade de meios para fins idênticos.

E

a capacidade de resolução dos serviços com prioridade nos níveis de assistência de média e alta complexidade.

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Q4369950

Ano: 2022 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2022 - FSPSS - Médico Pediatra 30h |

Q4369950 Direito Sanitário

Segundo o Art. 13 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, importante Lei do SUS, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, NÃO abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

A

saneamento e meio ambiente.

B

alimentação e nutrição.

C

segurança do trabalho e hemocentros.

D

vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

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Q4322965

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q4322965 Direito Sanitário

Assinale a afirmativa que corresponde ao que rege a Lei 8.080/90:

A

A participação da comunidade é uma diretriz do SUS que preconiza o cuidado de forma singularizada.

B

A regionalização pressupõe a continuidade da relação do cuidado.

C

As Unidades Básicas de Saúde podem possuir pontos de apoio de atendimento, no caso de populações ribeirinhas, assentamentos, etc.

D

A Equipe de Saúde da Família deve cumprir, obrigatoriamente, a carga horária máxima de 30 horas semanais.

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Q4321287

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321287 Direito Sanitário

Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado ficou responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém, a referida lei em seu Capítulo IV – Das Competências e Atribuições, destaca que existem atribuições comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO:

A

Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

B

Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde. tendo em vista a sua relevância pública.

C

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

D

Contratualização do sistema de informação de saúde.

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Q4321286

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321286 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é o grande nó crítico para o bom desenvolvimento das políticas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. No tocante aos critérios utilizados para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, dispostos na Lei 8.080/1990, não fazem parte da combinação:

A

Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

B

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

C

Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

D

Índice de desenvolvimento regional.

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Q4321283

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321283 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde institui as diretrizes para regulamentação de todos os serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre esta Lei, podemos afirmar que:

A

Compete apenas à esfera municipal a administração dos recursos financeiros repassados anualmente destinados à saúde.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por todas as instituições de saúde públicas, sendo elas federais, estaduais ou municipais, incluindo as mantidas por iniciativa privada.

C

Em casos excepcionais, onde o SUS não possuir dispositivos assistenciais suficientes para garantir o atendimento à população, o mesmo poderá recorrer à iniciativa privada em caráter complementar.

D

Compete aos órgãos do SUS a fiscalização e controle da produção e transporte de produtos psicoativos e tóxicos, com exceção dos produtos radioativos.

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Q4265573

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Educador Físico |

Q4265573 Direito Sanitário

A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Em seu Artigo 1º a lei dispõe: “Esta lei regula, em todo o território Estadual, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”.
II - Em seu Artigo 2º a lei dispõe: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III - Em seu Artigo 4º a lei dispõe: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
IV - Em seu Artigo 5º a lei dispõe: “As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I , II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4265113

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Orientador Social |

Q4265113 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO trata do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

Todo(a) cidadão(a) brasileiro(a) tem direito a utilizar os serviços implementados pelo SUS.

E

Para requerer os serviços implementados pelo SUS todo(a) cidadão(a) precisa dar uma contrapartida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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