Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 17

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Adulto |

Q4361857 Direito Sanitário

Analise os princípios e diretrizes estabelecidos pelas Leis Federais nºs 8.080/1990 e 8.142/1990 e marque a opção que representa adequadamente os conceitos e disposições normativas dessas leis.

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a participação popular no controle social do SUS é garantida por meio de conferências de saúde, as quais devem ocorrer a cada quatro anos, não havendo previsão de outras instâncias participativas.

B

A Lei nº 8142/1990 introduz o conceito de regionalização da saúde como um dos princípios organizacionais do SUS, visando à articulação de redes de assistência e à descentralização administrativa e financeira dos serviços de saúde.

C

A Lei nº 8.142/1990 determina que o repasse automático de recursos financeiros federais para os municípios e estados está condicionado à existência de Conselhos de Saúde e à realização periódica de conferências de saúde, que devem ocorrer no mínimo a cada cinco anos.

D

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços de saúde no SUS são organizados de forma regionalizada e hierarquizada, com base em princípios de descentralização, integralidade e equidade, visando garantir o acesso universal e igualitário à saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 prevê que o financiamento do SUS será compartilhado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cabendo à União a principal responsabilidade de alocação de recursos, conforme os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.

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Q4361794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361794 Direito Sanitário

Em 19/9/1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso gratuito para toda a população do país. A atenção plena à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. Desta forma, assinale a opção que apresenta o princípio do SUS que diz que a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

A

Universalização.

B

Igualdade.

C

Descentralização.

D

Equidade.

E

Integralidade.

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Q4361587

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361587 Direito Sanitário

Tendo em vista a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, assinale a opção correta sobre as diretrizes, objetivos e competências do SUS.

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS é obrigado a promover a saúde pública de forma prioritária por meio de instituições privadas contratadas, sendo vedada a execução de serviços públicos diretamente pelo Estado.

B

O SUS é responsável por coordenar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, sendo facultado ao setor privado prestar serviços de assistência terapêutica e farmacêutica exclusivamente à população carente e em situações de emergência.

C

A integralidade da assistência à saúde no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, refere-se à prestação de ações curativas e reabilitadoras, sendo estas priorizadas em detrimento de ações preventivas, que têm caráter complementar.

D

O SUS, em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, deve garantir a assistência à saúde mediante ações descentralizadas, hierarquizadas e regionalizadas, baseando-se na participação popular e na integração das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

E

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva dos Estados, cabendo aos municípios apenas a execução das ações de saúde.

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Q4359503

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359503 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições do Capítulo III da Lei n.º 8.080/1990, marque a opção correta sobre a organização, direção e gestão do SUS.

A

O princípio da descentralização política-administrativa do SUS assegura a divisão equitativa de recursos financeiros e tecnológicos, ainda que a direção em nível nacional continue sob o controle centralizado da União.

B

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde referem-se ao agrupamento de municípios em regiões de saúde, cada uma autônoma e responsável pela totalidade de suas ações e serviços, sem a necessidade de articulação com outras regiões ou esferas de governo.

C

A organização dos serviços de saúde no SUS respeita o princípio da justiça, que se traduz na oferta de todos os tipos de serviços e procedimentos em todas as unidades de saúde, a despeito da complexidade exigida para os casos a serem tratados.

D

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são instâncias colegiadas de pactuação entre os gestores do SUS, sendo responsáveis por estabelecer diretrizes e políticas integradas que possibilitem a articulação interfederativa.

E

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é de competência única do Ministério da Saúde, que possui autonomia para formular e executar políticas públicas de saúde em nível nacional, estadual e municipal, cabendo aos estados e municípios a execução técnica das ações.

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Q4329730

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Odontólogo |

Q4329730 Direito Sanitário

Segundo a Lei Federal nº 8.080/90, são competências à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:

A

participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e saneamento básico.

B

promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

C

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso veterinário.

D

prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.

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Q4327094

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Psicólogo |

Q4327094 Direito Sanitário

Sobre os serviços de assistência privada constados na Lei n° 8080/90, é correto afirmar que

A

caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

é permitida a participação direta, inclusive controle, de empresas ou de capital nacional.

C

a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

D

não é permitido instituição sem fins lucrativos fazer atendimentos de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

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Q4327093

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Psicólogo |

Q4327093 Direito Sanitário

Segundo a Lei n° 8080/90, não é de competência nacional do SUS:

A

o controle das agressões ao meio ambiente.

B

participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

C

normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

D

executar serviços de vigilância epidemiológica.

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Q4327092

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Psicólogo |

Q4327092 Direito Sanitário

Tratando-se de gestão financeira do Sistema único de Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os recursos financeiros do SUS são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

II. Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados na Lei n° 8080/90 são ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

III. Na esfera municipal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, são administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

IV. O Ministério da Saúde acompanha, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados somente aos Estados.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q4258373

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Médico Clínico Geral |

Q4258373 Direito Sanitário

De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.080, de 1990, analise as proposições a seguir, marcando em seguida a alternativa que corretamente identifica atribuições do SUS:

I. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as proposições I e II.

B

Apenas as proposições II e III.

C

Apenas as proposições I, II e III.

D

Todas as proposições.

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Q4224735

Q4224735 Direito Sanitário

Na Constituição da República Federativa do Brasil, na sessão II - Da saúde, o artigo 198 reza que as ações e os serviços públicos de saúde constituem uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde, que conforma um sistema único de saúde, organizado segundo 3 diretrizes básicas. Marque alternativa correta de acordo com o que cada diretriz sustenta:

A

Descentralização - ganhou força a partir de 1988, quando passa a ser respaldada pela lei maior da sociedade; Integralidade- com prioridades as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade- vem se dando de forma cada vez mais consolidada nos espaços institucionais previsto em lei.

B

Descentralização- ganhou força a partir de 1970; Integralidade- com prioridades as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade- que já entrou no processo ocupando espaços institucionais.

C

Integralidade- com prioridades as atividades curativas, mas sem prejuízo dos serviços preventivos; Participação da comunidade- ainda não se consolidou pelo pouco envolvimento das comunidades.

D

Descentralização- ganhou força a partir de 1990, quando passa a ser respaldada pela lei maior da sociedade; Integralidade- com prioridades as atividades curativas; Participação da comunidade vem se dando de forma cada vez mais consolidada nos espaços institucionais.

E

Nenhuma das alternativas acima estão corretas

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Q4224670

Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Provas: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia-Bioquímica | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Cirurgia Buco-Maxilo | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Educação Física | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Nutrição | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Odontologia Saúde da Família | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Psicologia | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social | UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |

Q4224670 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar que a formulação de políticas econômicas e sociais para a promoção da saúde deve:

A

ser responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

B

visar apenas à recuperação de doenças e agravos.

C

ser realizada de forma isolada, sem a participação de outros setores.

D

incluir a redução de riscos de doenças e de outros agravos.

E

focar exclusivamente na assistência médica curativa.

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Q4206797

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4206797 Direito Sanitário

Qual a legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências?

A

Lei 8142/1990.

B

Lei 13595/2018.

C

Lei 8080/1990.

D

Lei 11350/2006.

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Q4206514

Ano: 2024 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2024 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4206514 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8080/90 regulamenta o SUS, que é um sistema de saúde público e universal criado a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre a Lei nº 8080/90, é correto afirmar que:

A

Estabelece sobre os valores mínimos a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

B

Dispõe sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica.

C

Regula as ações e serviços de saúde executados em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

D

Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.

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Q4206454

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206454 Direito Sanitário

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá um dos seguintes princípios e diretrizes:

A

acesso universal e igualitário.

B

atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

C

participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de educação.

D

participação da iniciativa privada na assistência social, obedecidos os preceitos constitucionais.

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Q4190521

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Cirurgião Dentista |

Q4190521 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios:

A

Universalidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Integralidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e biológica.

D

Igualdade de informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q4107975

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107975 Direito Sanitário

A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o disposto na referida lei de regência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS.

B

As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e não hierarquizada.

C

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

D

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

E

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

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Q3928470

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Atendente de Farmácia |

Q3928470 Direito Sanitário

Com relação à Lei n.° 8080/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dispõe que a iniciativa privada não poderá participar do SUS, nem mesmo em caráter complementar.

B

Também conhecida como “Lei orgânica da Saúde”, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

A vigilância sanitária não faz parte dos campos de atuação do SUS

D

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é considerada como um dos objetivos do SUS.

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Q3457480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDAC de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDAC de Ubatuba - SP - Pedagogo |

Q3457480 Direito Sanitário

Sobre a telessaúde, dentro dos pressupostos legais da Lei 8080/1990, destaque a alternativa que apresenta um erro conceitual.

A

Autonomia do profissional de saúde.

B

Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

C

Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade dentro da área de circunscrição respectiva.

D

Estrita observância das atribuições legais de cada profissão.

E

Consentimento livre e informado do paciente.

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Q3447178

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Farmacêutico |

Q3447178 Direito Sanitário

Conforme institui a Lei nº 8080/90, julgue o caput dos artigos seguintes:

I - As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.
II - É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.
III - Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
IV - O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

Marque a série que está em conformidade com o Capítulo V – Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I; II e III apenas.

D

I; II; III e IV.

E

II e IV apenas.

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Q3446872

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Fisioterapeuta |

Q3446872 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - A execução de ações, exceto de:

A

Vigilância sanitária.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Saúde do trabalhador.

D

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E

Saúde indígena.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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