Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias r...

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Q1796089 Direito Sanitário
Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível de pena de:
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