A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906292
Direito Sanitário
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi
significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, que detalhou o escopo de cada serviço público
componente do saneamento. Essa pormenorização é fundamental para a delimitação das obrigações dos
titulares e prestadores de serviço.
De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.
De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.