Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e tema central

A questão explora os objetivos dos princípios do Código Sanitário do Estado de São Paulo, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 10.083/1998. O foco é identificar qual das opções descreve corretamente uma atribuição fundamental deste diploma legal.

2. Fundamentação legal

O artigo 2º, inciso III dispõe literalmente: “assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde...”. Esta previsão é o fundamento direto da alternativa correta.

3. Exemplo prático

Um exemplo prático é a atuação do fiscal sanitário ao inspecionar indústrias alimentícias, garantindo que produtos não ofereçam riscos à população, cumprindo o objetivo de qualidade pautado pelo Código Sanitário.

4. Justificativa da alternativa correta (E)

A alternativa E está correta porque expressa exatamente o objetivo do art. 2º, III, da Lei nº 10.083/1998, tema central do conhecimento esperado do fiscal de saúde pública.

5. Análise das alternativas incorretas

• A: Administrar recursos é atribuição da gestão financeira do sistema de saúde, não um princípio do Código Sanitário.
• B: Organizar atendimento domiciliar é competência operacional das políticas de saúde, não princípio expresso do Código.
• C: Incentivar o setor privado em ciência e tecnologia não tem previsão dentre os objetivos do Código Sanitário Estadual.
• D: Coordenar laboratórios de saúde pública é função da administração, não um objetivo legal do Código.

6. Pegadinhas e Estratégias

As alternativas apresentam termos de gestão e ações administrativas, confundindo objetivos normativos com procedimentos. Atenção: questione sempre se a alternativa reproduz fielmente a redação legal.

7. Doutrina Relevante

Segundo Jair Lot Vieira, o Código Sanitário foca-se em garantir padrões de qualidade para proteger a saúde coletiva, em conformidade com os princípios ali estabelecidos.

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Lei nº10.083/98

Art. 02

III - Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimento, métodos e técnicas que as afertem.

Valeu mano, Kaique