Toda pessoa tem o direito e o dever de participar ativa e diretamente das atividades desenvolvidas pelos serviços de saúde. 

Qualquer pessoa poderá solicitar internação hospitalar, voluntariamente, desde que se submeta a exame médico que justifique tal procedimento.

As crianças, gestantes, puérperas, nutrizes e as pessoas com 65 anos ou mais, serão atendidas com prioridade, nos ambulatórios e hospitais do território catarinense.  

Toda pessoa tem direito à proteção de sua saúde e é responsável pela promoção e conservação da mesma, da de seus dependentes, devendo, para tanto, cumprir cuidadosamente, as instruções, normas, ordens, avisos e medidas, prescritas por profissional em ciência da saúde, autoridade de saúde e/ou serviço de saúde de que se utilize.