O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, ...

/lei-ordinaria-n-7031-BH-MG

Não pode cassar a licença.

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão

punidas com:

I - advertência;

II - pena educativa;

III - multa;

IV - apreensão de produtos, embalagens e utensílios;

V - interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos;

VI - interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos;

VII - inutiização de produtos, embalagens e recipientes;

VIII - suspensão de vendas do produto;

IX - suspensão de fabricação do produto;

X - cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios;

XI - cancelamento da autorização para funcionamento de empresas;

XII - cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária;

XIII - proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda.