Questões de Direito Processual Penal - Revisão Criminal para Concurso - Página 5

Q354722

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354722 Direito Processual Penal

Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.

A

A revisão criminal, cujo pressuposto é a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.

B

Em se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem-se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes.

C

A suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.

D

Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

E

Diversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa-se o dia do começo, excluindo-se o do vencimento.

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Q331648

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331648 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, analise as afirmativas acima e responda:

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Apenas as assertivas I, III, V são corretas;

C

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas

D

Apenas as assertivas I e III são corretas;

E

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

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Q984193

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984193 Direito Processual Penal

A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:

A

Absolvição do réu.

B

Redução da pena imposta pela decisão revista.

C

Anulação do processo.

D

Alteração da classificação da infração.

E

Agravamento da pena imposta pela decisão revista.

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Q341164

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341164 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.

B

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.

C

Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.

D

Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.

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Q286675

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286675 Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

A

poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

B

depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.

C

julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.

D

no caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.

E

ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

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Q286045

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286045 Direito Processual Penal

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.

B

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

C

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeascorpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.

D

A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.

E

Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

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Q242163

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242163 Direito Processual Penal

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos e ações de impugnação.

A

O efeito devolutivo em extensão, em apelação criminal, impede que o Tribunal de Justiça conheça pedido diverso do constante no recurso.

B

Poderá o Ministro Relator, em analogia à lei processual civil, conceder, de forma monocrática, a ordem pleiteada no habeas corpus impetrado em desfavor de decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.

C

Conhecido o recurso especial interposto em face de sentença penal condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, é possível a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da decisão de segundo grau em razão da ausência de efeito suspensivo no recurso especial.

D

Interposta apelação criminal por defensor público em face de decisão que condenou o acusado à pena de multa, a juntada superveniente do termo de renúncia do acusado ao direito de apelação impede o conhecimento da apelação criminal.

E

O pleito de reexame probatório não constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

Q241479

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241479 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.

Nos termos do CPP, novo pedido de revisão criminal poderá ser requerido a qualquer tempo — desde que não extinta a pena —, se o condenado discordar do resultado advindo do primeiro pedido de revisão

Certo

Errado

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Q239453

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239453 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, é correto dizer que:

A

poderá ser requerida, em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena;

B

se morto o réu, não se admite revisão criminal proposta por eventuais herdeiros deste, por evidente carência de interesse processual;

C

julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, sendo-lhe defeso, porém, alterar a classificação da infração;

D

não se admite revisão criminal em face de decisões absolutórias.

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Q291970

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291970 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.

A

A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.

B

A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.

C

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.

D

Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.

E

Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

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Q291937

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291937 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.

2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.

3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.

4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q291932

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291932 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

A

Não poderá propor revisão criminal o condenado que foi beneficiado com indulto.

B

A revisão criminal poderá ser proposta para beneficiar condenado que faleceu.

C

O Ministério Público será instado a apresentar resposta à revisão criminal.

D

A sentença anulada por revisão criminal poderá ser substituída por sentença que torne mais gravosa a situação do acusado.

E

Não é cabível das decisões do tribunal do júri.

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Q252550

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252550 Direito Processual Penal

Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre ofciosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.
À luz dosdados fornecidos, écorreto afirmar que:

A

o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;

B

cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;

C

incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;

D

cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;

E

incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.

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Q200581

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200581 Direito Processual Penal

Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.

A

Poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

B

A absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.

C

Cabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réu

D

A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis).

E

É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.

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Q200578

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200578 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

B

No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.

C

A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.

D

A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

E

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

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Q197606

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197606 Direito Processual Penal

Com relação à revisão criminal, analise as seguintes assertivas:
I. poderá ser pedida pelo próprio réu, por procurador legalmente habilitado ou pelo Ministério Público;
II. julgando-a procedente, o Tribunal não poderá modificar a pena imposta pela decisão revista;
III. julgando-a procedente, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração penal;
IV. poderá ser requerida depois da extinção da pena;
V. não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e IV.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e V.

E

III e IV.

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Q88319

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88319 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos no processo penal, analise as propo- sições seguintes.

I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito.
II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no julgamento de apelação interposta apenas por um dos acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo, reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu, ainda que a sentença tenha transitado em julgado com relação a este.
IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal) é o de apelação.
V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

Está correto apenas o contido em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV

D

II, III e V.

E

I, II e V.

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Q1635734

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635734 Direito Processual Penal

No processo crime, admite-se a revisão:

A

Quando a sentença absolutória for contrária à prova dos autos.

B

Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal.

C

Quando na sentença condenatória houver obscuridade que impeça a sua compreensão e aplicação.

D

Quando após a sentença se descobrir novas circunstâncias que autorizam o aumento especial da pena.

E

Quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos ou documentos duvidosamente verdadeiros.

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Q82791

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82791 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.

A

A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.

B

A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

C

Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.

D

O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.

E

A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

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Q82785

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82785 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos e das ações penais autônomas, assinale a opção correta.

A

A soberania dos vereditos no tribunal do júri não é absoluta, pois se admite revisão criminal, ação na qual o réu que foi condenado pelo conselho de sentença poderá ser absolvido.

B

De acordo com o CPP, têm legitimidade para promover a revisão criminal o próprio réu, seu procurador legal, membro do MP e, em caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado.

C

A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que não esteja extinta a punibilidade, hipótese em que não será possível a revisão por falta de interesse de agir.

D

É pressuposto da revisão criminal o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, sendo inadmissível nos casos de sentença penal absolutória, ainda que se aplique medida de segurança.

E

De acordo com a Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo juiz das execuções caberá recurso de agravo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.

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Questões de Concurso Sobre revisão criminal em direito processual penal

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