Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 529

Q322515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322515 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.

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Q322514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q322514 Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e,caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.

Certo

Errado

Q322513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322513 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus –– hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas.

Certo

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Q322512

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322512 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

Certo

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Q322511

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322511 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.

A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

Certo

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Q322510

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322510 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.

A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.

Certo

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Q322509

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322509 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.

A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena.

Certo

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Q322502

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322502 Direito Processual Penal

Julgue o item seguinte, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.

Certo

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Q322501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322501 Direito Processual Penal

Julgue o item seguinte, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal

Tanto o acompanhamento do inquérito policial por advogado quanto seus requerimentos ao delegado caracterizam a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigatórios na fase inquisitorial e durante a ação penal.

Certo

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Q322499

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322499 Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

Certo

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Q322389

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322389 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito dos juizados especiais estaduais.

A

Não efetuado o pagamento da multa, será feita a inscrição do nome do condenado na dívida ativa, com a conversão em pena restritiva de direitos, vedada a conversão em pena privativa de liberdade.

B

A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos deve ser processada perante o juízo da condenação, aplicando-se subsidiariamente as normas da lei de execuções penais.

C

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal.

D

Devidamente aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz, recebendo a denúncia, poderá determinar a suspensão, submetendo o acusado a período de prova.

E

Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais.

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Q322387

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322387 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento sumaríssimo criminal e respectivos recursos, assinale a opção correta.

A

Oferecida a denúncia, o acusado deve receber documento com a designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, na qual ocorrerá a sua citação pessoal.

B

Recebida a denúncia ou queixa, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, necessariamente, a seguir, o acusado e passando-se imediatamente aos debates orais e à apresentação de memoriais.

C

Os embargos de declaração — que devem ser opostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão —, quando ofertados contra sentença, não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

D

Se a complexidade do caso não permitir o imediato oferecimento da denúncia, que deve ser oferecida por escrito, o MP deverá requerer ao juiz a realização de diligências imprescindíveis.

E

Da decisão de rejeição da queixa cabe apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

Q322386

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322386 Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de ação penal pública incondicionada, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, o que não é possível em ação penal pública condicionada à representação.

B

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal ou pelo lugar em que se tenha produzido o resultado, aplicando-se a teoria da ubiquidade.

C

Não sendo o acusado encontrado para ser citado, a secretaria do juizado procederá de imediato à sua citação por hora certa.

D

Não se faz necessária a presença de advogado para a defesa do acusado, que, no entanto, poderá constituir causídico ou solicitar a nomeação de defensor público.

E

Na ação penal de iniciativa privada, a homologação da composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa.

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Q322371

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322371 Direito Processual Penal

No que tange às citações e às intimações no processo penal, assinale a opção correta.

A

O acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou não comunicar ao juízo, no caso de mudança de residência, seu novo endereço, sofreará, sem a sua presença, as consequências processuais do prosseguimento do processo.

B

O réu que não seja encontrado deve ser citado por hora certa, com intervalo de quinze dias entre as diligências.

C

Caso o réu, intimado por hora certa, não compareça ao ato processual nem o faça seu advogado constituído, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo vedada a produção de provas que não sejam consideradas urgentes.

D

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não prescinde do nome do acusado, bem como da publicação em órgão específico de publicação dos atos judiciais.

E

A citação do militar, assim como a do servidor público, deve ser feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

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Q322370

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322370 Direito Processual Penal

Jonas, servidor público municipal, falsificou, no exercício da função pública, certidões para habilitar terceiro a obter isenção de ônus de serviço público. O réu, maior, capaz e tecnicamente primário, foi denunciado pela prática do delito de falsificação, tendo o MP ofertado proposta de transação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos juizados especiais criminais e à transação penal.

A

A proposta de transação deve ser rejeitada pelo juízo caso Jonas tenha sido anteriormente condenado por crime doloso e sentenciado a pena restritiva de direitos, estando o processo ainda em curso em instância superior.

B

A admissibilidade da transação fica condicionada à reparação dos danos causados pelo delito, caracterizando a decisão homologatória título executivo perante o juízo cível.

C

Aceita e homologada a transação, poderá o juiz converter a pena em privativa de liberdade, nos termos previstos em lei de regência, caso haja descumprimento das condições estabelecidas.

D

Caso a transação proposta pelo MP seja admitida pelo juízo e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena, que poderá ser restritiva de direitos ou multa; caso a pena, homologada pelo juízo, seja descumprida por Jonas, haverá o prosseguimento da ação penal.

E

O juízo deve rejeitar a proposta de transação caso Jonas tenha sido anteriormente condenado por crime culposo e tenha sido aplicado o sursis, com sentença condenatória pendente de julgamento.

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Q322369

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322369 Direito Processual Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais e à suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.

A

O prazo prescricional fica suspenso ao ser aceita a suspensão condicional do processo, o que não impede o beneficiado de discutir em juízo, sob a alegação de atipicidade ou de outra causa extintiva de punibilidade, a validade do acordo.

B

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado pelo juiz caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime ou descumpra quaisquer condições estabelecidas em juízo.

C

A suspensão do processo subordina-se à imposição cogente das medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal (CPP), exceto no que se refere à prisão preventiva.

D

A participação do ofendido na suspensão condicional do processo é obrigatória, em especial no que se refere à discussão da reparação dos danos causados pela infração; desse modo, impede-se a rediscussão do objeto na esfera civil.

E

A suspensão condicional do processo que resulte na condenação do beneficiário da prática de crime doloso será obrigatoriamente revogada apenas se houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de novo crime.

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Q322368

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322368 Direito Processual Penal

A respeito de prisões cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A liberdade provisória obtida mediante comparecimento a todos os atos de instrução do processo e pagamento de fiança obrigatória é sempre admitida, independentemente do crime cometido.

B

A prisão em flagrante, assim como a prisão preventiva, é permitida apenas se o crime cometido for punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão. A prisão preventiva é condicionada à imposição de medida

C

A prisão preventiva é condicionada à imposição de medida cautelar anterior e funciona em substituição a esta.

D

A exigência de que o crime cometido seja punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos não se aplica no caso de a prisão preventiva ser decretada para se garantir a execução de medidas cautelares anteriormente cominadas.

E

O pagamento de fiança é obrigatório para a colocação de preso em liberdade provisória, podendo a exigência da fiança ser cumulada com outra medida cautelar.

Q322367

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322367 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.

A

A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.

B

Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.

C

A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informações existentes em inquérito policial.

D

Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.

E

O prazo decadencial para o início da ação penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.

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Q322366

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322366 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.

B

Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.

C

A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum.

E

Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.

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Q322364

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322364 Direito Processual Penal

Considerando a situação hipotética acima relatada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A

No caso apresentado, que caracteriza lesão corporal leve no âmbito doméstico, a ação penal é sempre pública condicionada à representação da vítima.

B

Delito de lesões corporais envolvendo ex-namorados não configura hipótese de incidência dessa lei, cujo objeto é a mulher vista sob a perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade, o que não se verifica no caso.

C

Na situação em apreço, não cabe o benefício da suspensão condicional do processo, que não se aplica aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, por expressa vedação legal.

D

Na situação apresentada, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que o agressor foi condenado a pena inferior a quatro anos.

E

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, tal como se configura o caso apresentado, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência de realização obrigatória, de ofício ou a requerimento do MP e especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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