Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 345

Q890901

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890901 Direito Processual Penal

Examine as alternativas abaixo, referentes à prova, assinalando a CORRETA:

A

Por força do princípio da comunhão da prova, a parte, para desistir da inquirição da testemunha que haja arrolado, deverá obter a aquiescência da parte contrária.

B

As pessoas proibidas de depor em razão do dever de guardar segredo, se dispensadas pela parte a quem isso interesse, estarão obrigadas a fazê-lo.

C

Embora não permita a lei interceptação de comunicações telefônicas para a investigação de crimes punidos com detenção, os tribunais superiores admitem, com base na teoria do encontro fortuito, que aquela legitimamente deferida seja empregada para subsidiar ação penal em crimes sujeitos a tal pena.

D

Ao Presidente e Vice-presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal se permite, na condição de testemunhas, prestar depoimento por escrito.

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Q890900

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890900 Direito Processual Penal

Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:

A

A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.

B

Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.

C

Será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias da conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com o arresto se o réu for absolvido ou for julgada extinta sua punibilidade.

D

A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.

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Q890899

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890899 Direito Processual Penal

Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:

A

Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível.

B

Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública.

C

Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.

D

A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível.

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Q890892

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890892 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

A

O descumprimento de decisão do juízo criminal que defere medidas protetivas de urgência configura crime punível com pena de até 2 (dois) anos de detenção, sendo certo que, na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

B

A patroa que agride a empregada doméstica que reside no local do emprego está sujeita às regras repressivas contidas na Lei 11.340/06.

C

Pode o Ministério Público propor ação penal por crimes de lesão corporal leve e ameaça, prescindindo de representação da vítima de violência doméstica.

D

É tido como âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

Q890798

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890798 Direito Processual Penal

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.

A

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

E

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

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Q890280

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890280 Direito Processual Penal

Dentre as atribuições dos agentes (de necropsia e técnico forense), estão aquelas relacionadas ao registro de fotografias técnicas relativas aos exames periciais. Considerando a fotografia associada às principais perícias elencadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa cujo procedimento NÃO tem previsão nesse código de ritos

A

Em caso de exumação para exame cadavérico, a sepultura será fotografada antes, durante e depois da abertura, e os peritos poderão instruir seus laudos com tais fotografias.

B

Para o efeito de exame do local de crime, os peritos poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

C

Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

D

Nas perícias de laboratório, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

E

Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

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Q890277

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890277 Direito Processual Penal

Durante o deslocamento para um exame de local envolvendo incêndio, o auxiliar questionou seu superior sobre o procedimento que eles iriam realizar. O responsável então explicou as finalidades da perícia de incêndio com base no Código de Processo Penal. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que o responsável teria dito com fundamento nesse código de ritos.

A

Apesar de não prevista expressamente no Código de Processo Penal, a perícia, no caso de incêndio, deve apontar a causa e o lugar em que este houver começado.

B

É suficiente, frente à legislação, que a perícia aponte a causa, a extensão do dano e seu valor, não sendo necessário verificar o local onde começaram as chamas.

C

A previsão legal quanto à perícia é clara ao dizer que discussões sobre o perigo que do fogo tiver resultado para a vida são essenciais e obrigatórias no laudo, facultando ao perito a verificação da causa e do local em que houver começado o incêndio.

D

Não se menciona a perícia de incêndio no Código de Processo Penal. Assim, fica a critério do perito criminal o estabelecimento de procedimentos adequados para os exames, sendo recomendado que ele siga as orientações e procedimentos operacionais padrão.

E

Não somente a causa e o lugar em que houver começado, mas também o perigo que do incêndio tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano, entre outros elementos, devem ser verificados pelos peritos.

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Q890268

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890268 Direito Processual Penal

Referente à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

B

Para a decretação da prisão preventiva, basta a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

C

É cabível a prisão preventiva caso haja condenação anterior por crime doloso, independente de trânsito em julgado da sentença que tenha veiculado a condenação.

D

Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer ao juiz a decretação da prisão preventiva.

E

Se a prisão preventiva for decretada com base exclusivamente na dúvida sobre a identidade civil da pessoa, esta deve ser colocada em liberdade tão logo seja esclarecida sua qualificação.

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Q890267

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890267 Direito Processual Penal

Em certo dia, um indivíduo com a intenção de furtar algum objeto de valor, pulou o muro de uma residência e subtraiu um par de tênis, marca “Like”, que estava na lavanderia desta casa. Ocorre que um dos vizinhos, ao visualizar a ação desse indivíduo, acionou a polícia, que prontamente compareceu ao local e o encontrou ainda no interior do quintal, com o par de tênis nas mãos. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a modalidade correta de prisão em flagrante.

A

Flagrante ficto ou presumido.

B

Flagrante impróprio.

C

Flagrante forjado.

D

Flagrante esperado.

E

Flagrante próprio.

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Q890266

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890266 Direito Processual Penal

No caso de concessão do benefício da liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, se o beneficiado vier a praticar um novo crime doloso, tal ato gerará uma consequência processual. Assinale a alternativa que apresenta a consequência correta.

A

Cassação de fiança.

B

Quebra de fiança.

C

Reforço da fiança.

D

Inidoneidade da fiança.

E

Complemento de fiança.

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Q890265

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890265 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de ação penal privada, de anuência do ofendido para o início do processo crime.

B

nos crimes de ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação, esta se torna irretratável.

C

nas ações penais privadas, vindo o ofendido a falecer, o processo crime será declarado extinto.

D

o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos em lei, da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição do Ministro da Justiça.

E

o Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.

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Q890264

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890264 Direito Processual Penal

Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta.

A

Por força do princípio da obrigatoriedade, a Autoridade Policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito policial.

B

A Autoridade Policial somente poderá dar início ao inquérito policial se o Ministério Público o requisitar.

C

Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.

D

A Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito policial se houver autorização do Juiz competente.

E

Caso não haja manifestação da vítima, a Autoridade Policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas depende, neste caso, de anuência do Ministério Público.

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Q889870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889870 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.

B

Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso.

C

O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.

D

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.

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Q889869

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889869 Direito Processual Penal

A respeito das provas, assinale a alternativa correta.

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilegítimas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

B

A pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa será computada como testemunha.

C

O exame para o reconhecimento de escritos, tal como o reconhecimento fotográfico, não tem previsão legal.

D

O juiz não tem iniciativa probatória.

E

A falta de exame complementar, em caso de lesões corporais, poderá ser suprida pela prova testemunhal.

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Q889868

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889868 Direito Processual Penal

Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:

A

por se tratar de medida urgente, a prisão deverá ser efetuada em qualquer lugar e dia e a qualquer hora.

B

a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.

C

deverão ser aplicadas, observando-se a necessidade, adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de direito.

D

o juiz não pode dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.

E

dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável pela sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.

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Q889867

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889867 Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença condenatória,

A

poderá deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, caso não haja divergência entre as partes.

B

se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido aditamento, está adstrito na sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia.

C

estabelecerá valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

mencionará as circunstâncias agravantes, desde que tenham sido estas requeridas na denúncia ou mesmo em alegações finais.

E

decidirá de forma resumida sobre a manutenção da prisão preventiva.

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Q889865

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889865 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

B

A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.

C

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.

D

Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.

E

No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.

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Q889864

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889864 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.

A

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, mas não estabelece presunção de idoneidade moral.

B

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados dentre os alistados.

C

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento quando não for ele o solicitante.

D

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos cidadãos maiores de 70 anos.

E

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas deverão ser feitas por um só defensor.

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Q889862

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889862 Direito Processual Penal

A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80, do CPP.

B

A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.

C

O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.

D

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.

E

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q889861

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889861 Direito Processual Penal

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

B

É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

C

A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

D

Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei n^o 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

E

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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