Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veri...

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Q923536

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923536 Direito Processual Penal

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.

Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.

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