Home Concursos Públicos Questões Q923544 Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q923544 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia | Q923544 Direito Processual Penal Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte: Alternativas A A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico. B A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material. C Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal. D A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime. E Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (66) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro