Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 233

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865296 Direito Processual Penal

A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:

A

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Nos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado.

D

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

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Q1865295

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865295 Direito Processual Penal

Uma das alterações mais significativas que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), de autoria do então Ministro Sérgio Moro, trouxe ao Direito Penal, seja ele substantivo ou adjetivo, foi a inserção da “Cadeia de Custódia”, cujo escopo é de assegurar a preservação do local do crime e da prova em si. Sobre a cadeia de custódia e a cronologia de algumas de suas etapas, é CORRETO afirmar:

A

Reconhecimento, Isolamento, Fixação, Coleta e Acondicionamento.

B

Reconhecimento, Coleta, Fixação, Processamento e Recebimento.

C

Coleta, Processamento, Armazenamento, Fixação e Transporte.

D

Isolamento, Reconhecimento, Coleta, Fixação e Acondicionamento.

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Q1865293

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865293 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:

A

Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

B

Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.

C

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

D

Ouvir o agressor e as testemunhas.

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Q1862651

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862651 Direito Processual Penal

“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:

A

Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.

B

Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.

C

Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.

D

Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.

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Q1862650

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862650 Direito Processual Penal

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:

A

Ampla defesa.

B

Paridade de armas.

C

Plenitude da defesa.

D

Presunção da inocência.

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Q1862304

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862304 Direito Processual Penal

Será cabível decretação de prisão preventiva, dentre outros requisitos:

A

para garantir a aplicação da lei civil.

B

ainda que não haja prova da existência do crime.

C

quando não houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

D

quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

E

de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial.

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Q1862303

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862303 Direito Processual Penal

NÃO é considerado flagrante delito quem:

A

é encontrado 72(setenta e duas) horas após cometer a infração, independente de perseguição.

B

está cometendo a infração penal.

C

acaba de cometer a infração penal.

D

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q1862302

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862302 Direito Processual Penal

Com relação ao disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A necropsia será feita obrigatoriamente 24 (vinte e quatro) horas após do óbito.

B

Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, em qualquer hipótese.

C

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

D

Os cadáveres nunca serão fotografados na posição em que forem encontrados.

E

Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos não poderão juntar ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos.

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Q1862301

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862301 Direito Processual Penal

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, a “cadeia de custódia, que consiste, em termos gerais, em um mecanismo garantidor de autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração”.
(DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume único. 9ª ed. ver., ampl., atual, Salvador/BA. Editora Juspodvm, 2021. pg. 608)
Assim, acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes.

B

O início da cadeia de custódia dá-se apenas com a preservação do local de crime.

C

A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio apenas na etapa da coleta.

D

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial.

E

É permitida remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.

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Q1862300

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862300 Direito Processual Penal

Sobre os peritos, laudos periciais e disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por 2(dois)dois peritos oficiais, obrigatoriamente.

B

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 1(uma) pessoa sem idoneidade.

C

Aos peritos não oficiais não é necessária prestação de compromisso de fielmente desempenharem o encargo.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

Ainda que se trate de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, não pode se designar mais de um perito oficial.

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Q1862299

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862299 Direito Processual Penal

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva, EXCETO:

A

violência doméstica e familiar contra mulher.

B

violência doméstica e familiar contra homem.

C

violência contra criança ou adolescente.

D

violência contra idoso.

E

violência contra pessoa com deficiência.

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Q1862298

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862298 Direito Processual Penal

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima “corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A palavra corpo não significa necessariamente o corpo de uma pessoa. Significa sim, o conjunto de vestígios sensíveis que o delito deixa para trás”.
(DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume único. 9ª ed. ver., ampl., atual, Salvador/BA. Editora Juspodvm, 2021. pg. 615)
Assim, acerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.

B

Será indispensável o exame de corpo de delito, ainda que a infração não deixe vestígios.

C

Será cabível apenas o exame de corpo de delito direto.

D

A confissão do acusado poderá suprir a realização de exame de corpo de delito.

E

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

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Q1862297

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862297 Direito Processual Penal

Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:

A

o lugar da infração.

B

o domicílio ou residência da testemunha.

C

o domicílio ou residência do réu.

D

a distribuição.

E

a prevenção.

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Q1862296

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862296 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

A

Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.

B

Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça.

C

Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

D

Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

E

Será promovida por denúncia do ofendido.

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Q1862295

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862295 Direito Processual Penal

São providências que deverão ser tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras:

A

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, ainda que não liberados pelos peritos criminais.

C

dirigir-se ao local e alterar o estado e conservação das coisas, independente da chegada dos peritos criminais.

D

deixar de ouvir o ofendido.

E

proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, sendo proibida a realização de acareações.

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Q1861740

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social |

Q1861740 Direito Processual Penal

A partir da Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A

A violência familiar é aquela praticada por pessoa do gênero masculino, desde que, tenha vínculo de parentesco com a vítima.

B

A violência familiar e doméstica contra a mulher, pode ser exercida, entre outras, por meio da violência moral através de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Quando necessário e para sua proteção, a vítima poderá ser afastada do trabalho por tempo indeterminado, neste período, sua remuneração integral será mantida através do auxílio social da previdência social.

D

O acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, se dará como medida protetiva a ser aplicada pelo juiz nas situações que envolvam transtornos mentais associados à prática do crime.

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Q1861670

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861670 Direito Processual Penal

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

A

é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu;

B

não é possível seu uso no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados;

C

a opinião de policiais responsáveis pela escolta sobre a garantia da segurança dos presentes é irrelevante;

D

a necessidade de preservar a integridade física dos próprios policiais não pode ser invocada como fundamento válido;

E

não é possível seu uso no réu durante a realização da oitiva na audiência de custódia.

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Q1861667

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861667 Direito Processual Penal

Em relação à chamada “quebra da cadeia de custódia”, é correto afirmar que:

A

a incompletude dos documentos importa em quebra da cadeia de custódia, ainda que hígidos o exercício da ampla defesa e do contraditório;

B

a quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo perito;

C

a quebra da cadeia de custódia importa no reconhecimento de interferência circunstancial durante o trâmite processual, resultando na imprestabilidade da prova;

D

a comprovação acerca de qualquer adulteração no procedimento probatório e consequente quebra da cadeia de custódia compete ao Ministério Público;

E

a não identificação de elementos que demonstrem cabalmente a adulteração de documentos não leva à quebra da cadeia de custódia, caso viável o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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Q1861610

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861610 Direito Processual Penal

A expressão “corpo de delito” significa:

A

presença de lesões apresentadas pelas vítimas de um crime;

B

o conjunto de elementos sensíveis denunciadores da prática de um delito;

C

alterações visíveis, materiais, próprias do local onde ocorreu o crime;

D

alterações físicas permanentes no local do crime;

E

lesões duradouras que resultam de uma agressão a qualquer pessoa.

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Q1861007

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861007 Direito Processual Penal

Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que

A

será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento.

B

o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri.

C

não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição.

D

o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.

E

o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação.

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