Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o ite...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899872
Direito Processual Penal
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.