Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Q3117556
Direito Processual Penal
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não
tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória.
Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para
recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado
no processo como assistente, interpôs recurso de apelação
visando à reforma da sentença e à consequente condenação de
Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
Q3117555
Direito Processual Penal
Em processo referente a crime de roubo, após a oitiva das
testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de ofício,
ouvir João e Pedro, pessoas a quem as testemunhas já ouvidas
fizeram referência, mas que não haviam sido arroladas pelo
Ministério Público ou pela defesa do acusado.
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
Q3117554
Direito Processual Penal
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e
lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio
patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como
funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
Q3117553
Direito Processual Penal
Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo
Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio
culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido
requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3117552
Direito Processual Penal
Agripino foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de
roubo impróprio. Encerrada a instrução criminal, o promotor de
justiça opinou pela absolvição de Agripino, em razão de entender
não haver prova suficiente para a sua condenação. Diante desse
cenário, é correto afirmar que o juiz:
Q3117551
Direito Processual Penal
João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens,
empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente
fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116671
Direito Processual Penal
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao
direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua
essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo,
ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q3115105
Direito Processual Penal
Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa,
pediu o desaforamento do julgamento de determinado processo
para outra comarca, por existirem dúvidas sobre a imparcialidade
do júri.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O pedido de desaforamento será rejeitado liminarmente pelo relator, porquanto o juiz de primeira instância não tem legitimidade para requerer, de ofício, a adoção desta medida, dependendo de provocação por parte do Ministério Público ou da defesa técnica.
II. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
III. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O pedido de desaforamento será rejeitado liminarmente pelo relator, porquanto o juiz de primeira instância não tem legitimidade para requerer, de ofício, a adoção desta medida, dependendo de provocação por parte do Ministério Público ou da defesa técnica.
II. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
III. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q3115100
Direito Processual Penal
Lucas, Juiz de Direito, ministrou palestra aos novos servidores do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, abordando a temática da
absolvição sumária no contexto do procedimento comum
ordinário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:
I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.
II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:
I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.
II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115071
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115070
Direito Processual Penal
Analise o texto abaixo:
De acordo com o processo penal brasileiro, a comunicação da prisão em flagrante deve ocorrer ......................................., sendo os autos encaminhados ......................... para o juiz competente, que designará a audiência de custódia ............................
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
De acordo com o processo penal brasileiro, a comunicação da prisão em flagrante deve ocorrer ......................................., sendo os autos encaminhados ......................... para o juiz competente, que designará a audiência de custódia ............................
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115069
Direito Processual Penal
De acordo com o Direito Penal brasileiro, a prova que exige raciocínio lógico, um exercício de dedução, e também é conhecida como prova indiciária, é chamada de:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115067
Direito Processual Penal
De acordo com o processo penal brasileiro, as medidas cautelares:
Q3114508
Direito Processual Penal
No que tange à interceptação telefônica, assinale a afirmativa
correta.
Q3114507
Direito Processual Penal
Em tema de ação penal, é correto afirmar que
Q3114506
Direito Processual Penal
Em relação ao inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se vislumbrar posteriormente a ocorrência de crime sujeito à ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia.
II. A ausência de identificação nominal do acusado impede, de maneira absoluta, a propositura da ação penal, sob pena de nulidade.
III. O inquérito policial não pode ser desarquivado em caso de arquivamento por atipicidade penal da conduta, mesmo que nova lei venha a incriminar a conduta investigada.
Está correto o que se afirma em
I. Se vislumbrar posteriormente a ocorrência de crime sujeito à ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia.
II. A ausência de identificação nominal do acusado impede, de maneira absoluta, a propositura da ação penal, sob pena de nulidade.
III. O inquérito policial não pode ser desarquivado em caso de arquivamento por atipicidade penal da conduta, mesmo que nova lei venha a incriminar a conduta investigada.
Está correto o que se afirma em
Q3114505
Direito Processual Penal
Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é
correto afirmar que
Q3114504
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie
as afirmações a seguir.
I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade competente decorrem do princípio do juiz natural.
II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos princípios da autonomia e independência do Ministério Público.
III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder Judiciário.
Está correto apenas o que se afirma em
I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de julgamento por autoridade competente decorrem do princípio do juiz natural.
II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos princípios da autonomia e independência do Ministério Público.
III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder Judiciário.
Está correto apenas o que se afirma em
Q3114475
Direito Processual Penal
Em tema de prisão, assinale a afirmativa correta diante da
legislação vigente.
Q3114474
Direito Processual Penal
Quanto ao habeas corpus, avalie as afirmações a seguir:
I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade.
III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor.
Está correto o que se afirma em
I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade.
III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor.
Está correto o que se afirma em
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