Comentário da Questão – Lei Maria da Penha e a Violência Psicológica

Tema central: A questão aborda as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especificamente identificando a natureza da violência psicológica, conforme previsto em lei.

Legislação Aplicável:

Lei Maria da Penha, Art. 7º, inciso II: "II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante..."

Explicação: A violência psicológica protege a saúde mental da mulher, combatendo condutas que causem dano profundo, como o diminuição da autoestima e a vigilância constante. Esses comportamentos comprometem o bem-estar psíquico, as relações sociais e a capacidade de viver plenamente.

Exemplo prático: Uma vítima é constantemente desqualificada e vigiada pelo parceiro, que lhe diminui e monitora as mensagens no celular, impedindo-a de tomar decisões básicas. Essa situação ilustra a violência psicológica, pois nega sua autonomia e agride seu estado emocional.

Justificativa da alternativa correta:

B) Psicológica — Conforme a citação literal da lei, tanto a diminuição da autoestima quanto a vigilância constante são exemplos claros de violência psicológica.

Análise das alternativas incorretas:

A) Física: Refere-se a agressões ao corpo (lesões, tapas, empurrões), não se enquadrando na situação descrita.

C) Moral: Engloba calúnia, difamação e injúria, ofensas à honra, distintas da diminuição da autoestima e vigilância.

D) Sexual: Diz respeito à imposição de práticas sexuais não consentidas.

E) Patrimonial: Relaciona-se à subtração ou destruição de bens, valores ou documentos da vítima.

Pegadinha: O examinador pode tentar confundir com “moral” pelo dano subjetivo, mas atenção: moral protege honra, psicológica protege saúde mental!

Jurisprudência relevante: O TJ-RS reforça a palavra da vítima e o reconhecimento da violência psicológica em contexto de violência doméstica (Apelação Criminal Nº 50031034220218210095).

Doutrina: Gabriela Manssur destaca a centralidade da responsabilização desses atos para a proteção integral da vítima.

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Gabarito letra B). Lei 11.340, Art. 7º, II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

GABARITO B

Lei 11.340,

Art. 7º, II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Não se aplica aos crimes (Lei Maria da Penha)

• Princípio da Insignificância;
• Suspensão Condicional do Processo ou transação penal;
• Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito;
• ANPP (Acordo de Não Persecução Penal);

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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