Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Q32836
Direito Processual Penal
Ricardo, aposentado, ofereceu queixa-crime contra Roberto, funcionário público estadual, pela prática de crime contra a honra. O juiz, ao designar dia e hora para o querelado comparecer à audiência de conciliação, determinou que a comunicação fosse realizada na repartição pública na qual Roberto trabalha. Para cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça deve
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252322
Direito Processual Penal
Julgue os seguintes itens, relativos ao processo dos crimes da
competência do júri.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252321
Direito Processual Penal
Com relação à citação e à intimação, julgue os itens abaixo.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252320
Direito Processual Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252319
Direito Processual Penal
Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens
subseqüentes.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252318
Direito Processual Penal
A respeito dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252313
Direito Processual Penal
Texto associado
A Distribuidora de Cervejas X, sediada em
Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal
pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e
25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição,
cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao
regime de substituição tributária — da Indústria e
Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no
cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF)
como substituto tributário do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Nos dez primeiros meses de comercialização, o
sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve
o ICMS devido da substituição tributária e não o
recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior
àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria,
como determinam os regulamentos do ICMS das
unidades da federação envolvidas. No restante do
período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a
retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a
carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas
fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao
da transação e, conseqüentemente, do imposto devido,
que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo
contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sóciogerente.
O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS
não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia,
pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele
sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando
somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo
regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o
recolhimento do tributo da substituição tributária nãoretido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro
de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu
estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres
“ICMS recolhido por substituição tributária”,
suprimindo o ICMS devido ao DF.
No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a
cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao
depósito. Quando estacionava para descarregar,
surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos
policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram
voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em
fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.
Durante a perseguição, um cabo da PM, que
conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou
uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez
de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do
criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de
que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu
desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais.
Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão
em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença
da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a
engraxar-lhe as botas.
Diante da situação hipotética descrita no texto I, considerando a
conduta do cabo da PM e que a autoridade policial tenha lavrado
auto de prisão em flagrante para o condutor do caminhão —
primário e possuidor de bons antecedentes — por prática de
sonegação fiscal, cuja pena mínima é de dois anos de reclusão,
julgue os itens a seguir.
Q1205783
Direito Processual Penal
Texto CE-III – questão
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue o item subseqüente.
Se foi determinada, pelo juiz, a interceptação de comunicações telefônicas em aparelho celular de Ari, a prova que daí se obtenha não terá nenhum valor, se Ari não tiver sido previamente notificado dessa decisão.
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue o item subseqüente.
Se foi determinada, pelo juiz, a interceptação de comunicações telefônicas em aparelho celular de Ari, a prova que daí se obtenha não terá nenhum valor, se Ari não tiver sido previamente notificado dessa decisão.
Q1205777
Direito Processual Penal
Texto CE-III – questão
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue o item subseqüente.
Se o crime tiver sido contra a liberdade individual e causado grande comoção social na localidade em que Ari está sendo processado, a ponto de estar em risco a sua segurança pessoal, caberá, a requerimento seu ou do Ministério Público, desaforamento para comarca contígua, onde não subsistam tais circunstâncias.
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue o item subseqüente.
Se o crime tiver sido contra a liberdade individual e causado grande comoção social na localidade em que Ari está sendo processado, a ponto de estar em risco a sua segurança pessoal, caberá, a requerimento seu ou do Ministério Público, desaforamento para comarca contígua, onde não subsistam tais circunstâncias.
Q1183418
Direito Processual Penal
No que se refere à legislação penal especial, julgue o item subseqüente.
O condenado por crime decorrente de organização criminosa cumprirá a pena em regime integralmente fechado.
O condenado por crime decorrente de organização criminosa cumprirá a pena em regime integralmente fechado.
Q56484
Direito Processual Penal
A e B foram condenados pela prática de roubo qualificado consumado. A decisão transita em julgado para A. B recorre. Em razões de apelação, o defensor de B requer, em preliminar, a decretação de nulidade da sentença de primeiro grau que não apreciou todas as teses da defesa. No mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas e subsidiariamente o reconhecimento da forma tentada do delito. O Tribunal absolve B com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal e estende a decisão a A. A decisão está
Q56483
Direito Processual Penal
A prisão temporária decretada no curso de inquérito policial instaurado para investigar crime de epidemia com resultado morte, artigo 267, § 1º, do Código Penal, tem prazo limite de
Q56481
Direito Processual Penal
Estará presente o interesse de agir na ação de revisão desde que
Q56480
Direito Processual Penal
A suspensão condicional do processo é cabível nos casos em que a
Q56478
Direito Processual Penal
A introdução dos institutos da transação e da composição em nosso ordenamento jurídico, com a edição da Lei nº 9.099/95, significa uma mitigação do princípio
Q56476
Direito Processual Penal
No curso do inquérito policial surgem elementos que demonstram que o indiciado era inimputável quando da prática da infração penal. A autoridade policial elabora o relatório e o Ministério Público oferece a denúncia que é recebida. No despacho de recebimento, o juiz determina a instauração de incidente de insanidade mental. A realização do exame
Q56475
Direito Processual Penal
Na fase da pronúncia, o juiz entende não haver prova acerca da intenção de matar, desclassificando a imputação inicial constante da denúncia - homicídio qualificado - para aquela prevista no artigo 129, § 3º, do Código Penal. Da decisão cabe
Q38748
Direito Processual Penal
Em caso de conexão ou continência,
Q38743
Direito Processual Penal
A interceptação telefônica pode ser autorizada
Q38742
Direito Processual Penal
Se o ofendido, no processo criminal,
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