Se um funcionário público for denunciado pela prática de cri...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240279
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
Se um funcionário público for denunciado pela prática de crime de peculato em concurso de pessoas com um particular, a notificação para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias, deverá ser endereçada para os dois denunciados.