Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 57

Q3543034

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543034 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas rodovias que atravessam uma região de fronteira com forte presença de atividades ilegais, a Polícia Rodoviária Federal intensificou a fiscalização de caminhões após receber denúncias de transporte clandestino de madeira e outras práticas ilícitas. Durante uma das operações, um caminhoneiro foi parado por estar dirigindo com a habilitação vencida, o que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura uma infração gravíssima. Ao inspecionar a carga, os agentes constataram que o veículo estava transportando madeira extraída ilegalmente de uma área de preservação ambiental, sem a documentação necessária para autorizar o transporte.

Durante a abordagem, o motorista tentou fugir, mas foi rapidamente detido e o caminhão, juntamente com a carga, foi apreendido. No entanto, surgiram discussões sobre a legalidade da apreensão, já que o motorista alegou que o veículo havia sido apreendido de maneira irregular. Paralelamente, as investigações sobre o transporte ilegal de madeira também revelaram a possível participação de uma organização criminosa envolvida em esquemas de contrabando. Com a autorização judicial, a polícia utilizou escutas telefônicas para monitorar as comunicações dos envolvidos e desmantelar a operação criminosa.

A ação conjunta reforçou a importância de operações coordenadas para combater crimes ambientais e suas conexões com outras atividades ilícitas nas regiões de fronteira, garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa.

A Lei de Organizações Criminosas prevê a utilização de escutas telefônicas com autorização judicial durante investigações.

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Q3543030

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543030 Direito Processual Penal

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Em uma pequena comunidade ribeirinha, casos de violência doméstica e atividades criminosas chamaram a atenção das autoridades, gerando uma série de investigações. Uma mulher, após anos de tentativas frustradas de denunciar as agressões constantes de seu marido — um homem conhecido na região por seu histórico violento — finalmente conseguiu obter uma medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da Penha. O agressor, que já havia sido flagrado em situações anteriores, foi preso em flagrante durante uma das agressões.

Além disso, as investigações revelaram que o mesmo homem estava envolvido em outras atividades criminosas graves, como o sequestro de pessoas para exigir resgates, um crime hediondo segundo a legislação brasileira. Paralelamente, as autoridades descobriram que ele também participava de uma rede de tráfico de drogas que utilizava menores de idade para transportar entorpecentes entre diferentes comunidades ribeirinhas. A Lei de Drogas, que considera o tráfico um crime inafiançável, foi aplicada, e os adolescentes envolvidos foram encaminhados para medidas socioeducativas, incluindo a internação.

Durante a investigação ambiental, as autoridades constataram ainda que ele participava de atividades ilegais de pesca com explosivos, uma prática proibida e considerada crime ambiental, especialmente em rios protegidos pela legislação. A operação, que inicialmente se concentrou na violência doméstica, acabou desvendando uma rede complexa de crimes envolvendo tráfico, exploração de menores e graves danos ambientais, impactando toda a comunidade local.

A Lei Maria da Penha também garante que, em casos de flagrante de violência doméstica, o agressor pode ser preso imediatamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, assegurando a proteção imediata da vítima e interrompendo a situação de risco.

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Q3543019

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543019 Direito Processual Penal

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Em uma região isolada da Amazônia, diversas irregularidades começaram a ser investigadas após denúncias de atividades ilegais envolvendo desmatamento, violência doméstica e exploração de menores em áreas rurais. Uma grande operação foi realizada pelo IBAMA em parceria com as polícias local e federal, utilizando drones para monitoramento aéreo e mapear as estradas clandestinas que estavam sendo abertas ilegalmente em uma área de proteção ambiental. Durante a operação, também surgiram relatos de que algumas famílias locais estavam utilizando crianças e adolescentes em atividades de trabalho na lavoura, contrariando a legislação. Além disso, houve indícios de destruição de provas por parte de um agente público envolvido na investigação ambiental.

Paralelamente, um caso de violência doméstica emergiu em uma das comunidades, onde uma mulher denunciou o marido por agressão física e psicológica. Medidas de proteção foram rapidamente aplicadas com base na Lei Maria da Penha. As investigações também revelaram a presença de grupos que praticavam atos de violência extrema contra comunidades indígenas, com evidências de genocídio. A operação teve grande repercussão, abrangendo desde questões ambientais até crimes graves contra os direitos humanos.

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas logo após a denúncia de violência doméstica, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a segurança da mulher antes mesmo da conclusão de investigações mais detalhadas.

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Q3543014

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543014 Direito Processual Penal

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Durante uma operação policial em uma cidade conhecida por ser ponto de atuação de uma grande organização criminosa, agentes de diferentes forças de segurança foram mobilizados para investigar crimes relacionados ao tráfico de drogas e à violência doméstica. A operação começou ao amanhecer e resultou em diversas prisões. Entre os detidos estavam alguns líderes locais do tráfico, reincidentes em crimes graves. Durante os interrogatórios, surgiram relatos de abuso de autoridade por parte de alguns agentes, com acusações de tortura. Entre as pessoas presas, uma mulher relatou anos de violência doméstica sofrida nas mãos de seu companheiro, um dos detidos. As tensões aumentaram quando alguns detidos tentaram resistir à prisão, resultando em confrontos físicos.

A formação de uma organização criminosa exige a participação de, no mínimo, quatro pessoas, conforme estabelece a legislação brasileira, que visa combater o crime organizado de forma eficaz e rigorosa.

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Q3540359

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540359 Direito Processual Penal

Considerando os sistemas de apreciação de provas no direito processual penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE qual é o sistema atualmente vigente e quais são suas características principais.

A

Sistema da prova legal, onde o juiz deve seguir estritamente o que a lei determina sobre o valor das provas.

B

Sistema da íntima convicção, onde o juiz baseia sua decisão exclusivamente em sua opinião pessoal.

C

Sistema da livre convicção motivada, onde o juiz fundamenta sua decisão nas provas do contraditório judicial, sem estar vinculado aos elementos informativos da investigação.

D

Sistema tarifado, onde cada tipo de prova tem um valor pré-estabelecido pelo Código de Processo Penal.

E

Sistema de persuasão racional, onde apenas provas científicas podem fundamentar a decisão judicial.

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Q3540358

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540358 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, a prova tem múltiplas finalidades essenciais. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE explica essas finalidades, conforme as doutrinas de Leandro Cadenas Prado e o artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988.

A

Servir unicamente ao convencimento do promotor de justiça que atua no caso.

B

Fundamentar as decisões judiciais e formar a convicção do juiz a respeito dos fatos do processo.

C

Proporcionar ao acusado uma chance de confessar suas ações durante a fase de instrução.

D

Permitir que o público geral tenha conhecimento completo e detalhado do processo.

E

Gerar uma base para recursos e revisões processuais sem influenciar a sentença inicial.

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Q3540356

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540356 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, assinale quais são os prazos definidos para o encerramento do inquérito policial quando o indiciado está preso e quando está solto.

A

15 dias se preso e 30 dias se solto.

B

10 dias se preso e 30 dias se solto.

C

20 dias se preso e 40 dias se solto.

D

30 dias se preso e 90 dias se solto.

E

5 dias se preso e 15 dias se solto.

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Q3540354

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540354 Direito Processual Penal

A fase pré-processual da persecução penal, conhecida como investigação criminal, é conduzida principalmente pelas polícias judiciárias. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a finalidade primordial do inquérito policial dentro desse contexto.

A

Determinar imediatamente a culpabilidade ou inocência do suspeito.

B

Servir como única base para a decisão final do juiz durante o julgamento.

C

Apurar as infrações penais e sua autoria para fundamentar a ação penal.

D

Estabelecer as sanções aplicáveis antes do processo judicial.

E

Coletar informações para a imprensa e a opinião pública.

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Q3540353

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540353 Direito Processual Penal

De acordo com o princípio do devido processo legal, assinale como é garantida a legalidade e a validade de um processo penal.

A

Através da realização de julgamentos sumários para acelerar a justiça criminal.

B

Pela dispensa das formalidades processuais em casos de evidente culpabilidade.

C

Assegurando que todos os procedimentos processuais sejam conduzidos conforme as leis estabelecidas.

D

Limitando o uso de provas obtidas por meios lícitos para proteger os direitos do réu.

E

Permitindo a aplicação flexível das regras processuais para favorecer a acusação.

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Q3540352

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540352 Direito Processual Penal

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade no processo penal impõe que certas autoridades procedam de maneira específica frente a indícios de delitos. Assinale qual das alternativas a seguir CORRETAMENTE descreve a obrigação do Ministério Público conforme este princípio.

A

Decidir de forma discricionária sobre o arquivamento de inquéritos policiais.

B

Apresentar denúncia sempre que verificado um fato aparentemente delituoso.

C

Ignorar delitos menores que não impactam significativamente a ordem pública.

D

Solicitar ao juiz a decisão final sobre a instauração de um inquérito policial.

E

Promover a ação penal pública somente com autorização do poder judiciário.

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Q3540351

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540351 Direito Processual Penal

Conforme a doutrina, o princípio da verdade real é essencial no processo penal. Assinale qual é a finalidade desse princípio no contexto da função punitiva do Estado.

A

Absolver réus com base em provas insuficientes.

B

Fundamentar a acusação apenas em provas diretas.

C

Garantir a punição do verdadeiro autor do delito através do descobrimento da verdade material.

D

Limitar a investigação a provas que suportem a acusação inicial.

E

Priorizar a proteção do réu em detrimento da investigação dos fatos.

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Q3540350

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540350 Direito Processual Penal

O direito processual penal, em sua essência, não é visto como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a aplicação do Direito Penal objetivo. Assinale a alternativa que melhor explica a finalidade instrumental do direito processual penal conforme a doutrina exposta.

A

Garantir a autonomia das jurisdições penais nas decisões de casos criminais.

B

Permitir que o Estado exerça o jus puniendi com base em processos democráticos.

C

Facilitar a implementação de políticas públicas de segurança através de processos judiciais.

D

Possibilitar a aplicação do jus puniendi do Estado através da aplicação do direito penal objetivo.

E

Assegurar a reabilitação dos réus por meio de procedimentos judiciais adequados.

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Q3540336

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540336 Direito Processual Penal

Considerando os conceitos de prova no âmbito judicial, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o propósito da prova pericial conforme o contexto processual.

A

Confirmar exclusivamente a versão dos fatos apresentada pelo acusado, independentemente dos vestígios encontrados.

B

Refutar todas as hipóteses levantadas pela defesa mediante a aplicação de técnicas científicas.

C

Fundamentar a decisão do juiz sobre a existência ou inexistência dos fatos, por meio de meios idôneos e cientificamente validados.

D

Estabelecer a culpabilidade do réu sem necessidade de confrontar as versões das partes envolvidas.

E

Determinar as penas aplicáveis sem a necessidade de correlacionar os vestígios aos fatos investigados.

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Q3540193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540193 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, determinará a intimação da defesa, para nova manifestação, no prazo de 05 dias.

B

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, assim procederá de acordo com o disposto na lei.

C

O Juiz, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância não contida na acusação, procederá o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifestação.

D

O Juiz não poderá proferir decreto condenatório, se o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado. Poderá, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

A intimação da sentença, absolutória ou condenatória, ao réu será sempre de forma pessoal.

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Q3540192

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540192 Direito Processual Penal

Sobre as regras de competência, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

B

Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassificação para infração de competência de outro, a competência do primeiro será prorrogada, exceto no caso de competência privativa do Tribunal do Júri que, em havendo desclassificação para infração sujeita à competência de juiz singular, a este será remetido o processo.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; já no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar a que for cominada a pena de detenção ou a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, excepcionada a hipótese de excessivo número de acusados, em que a separação será obrigatória, a fim de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo.

E

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos às demais regras de competência jurisdicional.

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Q3540109

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540109 Direito Processual Penal

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5^o da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

A

é necessária a configuração do casamento entre autor e vítima.

B

é necessária ao menos a comprovação da existência de união estável entre autor e vítima.

C

se exige ao menos haver a coabitação entre autor e vítima.

D

não se exige a coabitação entre autor e vítima.

E

não se exige sequer relação íntima de afeto entre autor e vítima.

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Q3540108

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540108 Direito Processual Penal

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá determinar a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

B

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

C

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, exceto se os tratamentos forem realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante simples requerimento, dispensada, em razão do sigilo, a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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Q3540086

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540086 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

A

o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

B

a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

C

cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

D

a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

E

esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

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Q3534588

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534588 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, acerca da prisão e da liberdade provisória no Direito Processual Penal (Título IX), analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

C

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, as medidas cautelares diversas da prisão, de forma cumulada.

D

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos.

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Q3529345

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529345 Direito Processual Penal

Considera-se em flagrante delito, conforme do Código de Processo Penal, quem:

I. Está cometendo a infração penal.
II. Acaba de cometê-la.
III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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