Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 257

Q1154128

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154128 Direito Processual Penal

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

A

sistema das fases processuais.

B

sistema do isolamento dos atos processuais.

C

princípio do tempus delicti.

D

princípio da ultratividade da norma, em regra.

E

sistema da unidade processual.

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Q1154127

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154127 Direito Processual Penal

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

A

com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.

B

contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.

C

caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.

D

para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

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Q1154126

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154126 Direito Processual Penal

Constituem exceções peremptórias a exceção de

A

ilegitimidade ad processum e a exceção de incompetência absoluta.

B

litispendência e a exceção de coisa julgada.

C

suspeição e a exceção de litispendência.

D

impedimento e a exceção de suspeição.

E

incompetência e a exceção de impedimento.

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Q1154125

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154125 Direito Processual Penal

A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança

A

tanto a escuta telefônica quanto a gravação telefônica, que podem ser realizadas mesmo sem autorização judicial.

B

apenas a interceptação telefônica stricto sensu.

C

apenas a escuta telefônica.

D

apenas a gravação telefônica.

E

tanto a interceptação telefônica stricto sensu quanto a escuta telefônica.

Q1154124

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154124 Direito Processual Penal

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

A

apelação, no prazo de 5 dias.

B

reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

C

apelação, no prazo de 10 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

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Q1154123

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154123 Direito Processual Penal

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

A

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

B

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

C

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

D

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

E

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

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Q1154122

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154122 Direito Processual Penal

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.

B

É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

C

O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.

D

A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.

E

Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

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Q1154119

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154119 Direito Processual Penal

Joana vive em união estável com Augusto há três anos. O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas, mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia. O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

A

física e moral.

B

patrimonial e de imagem.

C

social e sexual.

D

sexual e física.

E

patrimonial e psicológica.

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Q1154024

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154024 Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e IV estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q1154023

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154023 Direito Processual Penal

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

A

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.

B

será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.

C

não se aplica, independentemente da pena imposta.

D

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.

E

será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q1154000

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154000 Direito Processual Penal

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

A

da audiência de instrução.

B

da audiência preliminar.

C

da lavratura do termo, antes da sentença.

D

do oferecimento da denúncia.

E

da audiência de conciliação.

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Q1153999

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153999 Direito Processual Penal

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

A

domicílio do autor da infração penal.

B

lugar em que foi praticada a infração penal.

C

lugar em que foi encontrado o autor do fato.

D

lugar em que se consumou a infração penal.

E

domicílio da vítima da infração penal.

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Q1153998

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153998 Direito Processual Penal

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

A

será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.

B

será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.

C

o procedimento será enviado a uma das varas criminais.

D

o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.

E

o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

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Q1153981

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153981 Direito Processual Penal

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.

B

A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.

C

Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.

D

O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.

E

Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

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Q1153979

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153979 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

A

É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.

B

A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.

C

O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.

D

É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.

E

Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

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Q1153978

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153978 Direito Processual Penal

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

A

Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.

B

Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.

C

As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.

D

Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.

E

Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

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Q1153977

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153977 Direito Processual Penal

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

A

indisponibilidade.

B

oportunidade.

C

indivisibilidade.

D

obrigatoriedade.

E

discricionariedade regrada.

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Q1153976

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153976 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

A

poderá ser feita por carta rogatória.

B

será exclusivamente pessoal.

C

poderá ser feita por edital.

D

poderá ser feita por via postal.

E

poderá ser feita por meio eletrônico.

Q1153971

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153971 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado

I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1153623

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Assistente Social |

Q1153623 Direito Processual Penal

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Assinale a alternativa incorreta.

A

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias e determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

C

Remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D

Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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