Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.409 questões
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados
ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os
mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
A perda do cargo público constitui efeito automático
extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de
organização criminosa praticado por servidor público.
Os temas ³prisão e liberdade´ são tratados, sobretudo, pela Lei Processual Penal, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem moldado sua aplicação à luz dos princípios constitucionais. Sobre tal permissão, analise as afirmativas abaixo:
I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, não se admitindo outras exceções não previstas em lei.
II. A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal, logo, decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.
III. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica faz coisa julgada material. Assim, não poderá o juiz receber denúncia posterior contra o indivíduo, narrando os mesmos fatos.
IV. A decretação de prisão temporária só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.
Assinale a alternativa correta.
Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013):
"Art. 2º. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público ______ do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e _____ pelo prazo _____ ao cumprimento da pena.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor
mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos
causados à vítima.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor
nomeado pelo juiz.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será
cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido
estrito, no prazo de cinco dias.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero
deveria ter sido citado por hora certa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A competência para julgar Tales será de um dos juizados de
violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de
Fortaleza.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de
acusação, por ser a vítima do crime.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo
delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente
contra Tales.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela
vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no
prazo de cinco dias, estando Tales preso.
Conheça nossos planos