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Questões de Concursos

Ano: 2020 Banca: CESPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142579 Direito Processual Penal
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!